Acórdão Nº 0021782-67.2013.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018
| Número do processo | 0021782-67.2013.8.24.0033 |
| Data | 23 Julho 2018 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Apelação n. 0021782-67.2013.8.24.0033 |
Apelação n. 0021782-67.2013.8.24.0033, de Itajaí
Relator: Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO (ART. 58, § 1º, 'A' E 'B', DECRETO-LEI 6259/44). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE INVIÁVEL ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM COMPROVADAS PELA PROVA ORAL. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE SE MOSTRARAM COERENTES E HARMÔNICAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE AFASTA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PELO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
2) DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO NÃO UTILIZADA PARA EFEITOS DA REINCIDÊNCIA QUE PODE JUSTIFICAR O INCREMENTO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, PORQUE AS CONDENAÇÕES SÃO RELATIVAS A FATOS DIVERSOS. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES.
3) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
4) PEDIDO DE EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL E QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O TIPO PENAL EM TELA. REDUÇÃO INVIÁVEL. PENA DE MULTA FIXADA DE ACORDO COM A PENA CORPORAL. VALOR DO DIA-MULTA JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. SANÇÃO MANTIDA NOS PATAMARES DA SENTENÇA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0021782-67.2013.8.24.0033, da comarca de Itajaí 2ª Vara Criminal, em que é/são Apelante Regiane Gonçalves,e Apelado Justiça Pública:
A Sétima Turma de Recursos - Itajaí decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento....
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