Acórdão Nº 0022463-82.2013.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-07-2021
| Número do processo | 0022463-82.2013.8.24.0018 |
| Data | 06 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0022463-82.2013.8.24.0018/SC
RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o acórdão (evento 22) que, nos autos da ação acidentária n. 0022463-82.2013.8.24.0018 proposta por Jandira Fidélis de Maciel, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela ora embargada, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO.
EPICONDILITE LATERAL E DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL LOMBAR. FAXINEIRA, HOJE COM 44 ANOS.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
(1) INSURGÊNCIA DA AUTORA.
(A) DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
TESE ACOLHIDA.
LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PERDA RESIDUAL DA PERFORMANCE LABORAL DA OBREIRA.
CARACTERÍSTICAS DA DEMANDANTE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
FAXINEIRA, CUJO TRABALHO HABITUAL EXIGE ESFORÇOS DA REGIÃO AFETADA.
GRAU MÍNIMO DO PREJUÍZO FUNCIONAL QUE NÃO INFLUENCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSOANTE O TEMA 416, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS.
(B) MARCO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER FIXADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862.
PRECEDENTES DA CORTE.
(C) CONSECTÁRIOS.
PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
AUTARQUIA ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS.
(D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VERBA HONORÁRIA DA FASE DE CONHECIMENTO QUE DEVERÁ SER CALCULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O ENUNCIADO N. 111 DA SÚMULA DO STJ.
(E) HONORÁRIOS RECURSAIS.
HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, CUJA MONTA, SOMADA AOS HONORÁRIOS FIXADOS DA FASE DE CONHECIMENTO, IMPORTA O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O INSS:
(1) A IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO AUXÍLIOACIDENTE EM FAVOR DA AUTORA, COM MARCO INICIAL A SER DEFINIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE ACORDO COM AQUILO QUE SERÁ DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862;
(2) AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL;
(3) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO A SEREM CALCULADOS EM 10% DO...
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