Acórdão Nº 0022537-81.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
| Número do processo | 0022537-81.2010.8.24.0038 |
| Data | 12 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Cível n. 0022537-81.2010.8.24.0038, de Joinville
Relator: Desembargador Tulio Pinheiro
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM 9 (NOVE) CHEQUES, AJUIZADA EM DESFAVOR DE PESSOAS FÍSICAS. CONTA CONJUNTA DOS REQUERIDOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA: A) EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO AO DEMANDADO NÃO EMITENTE DAS CÁRTULAS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; E B) JULGAR IMPROCEDENTE A ACTIO INJUNTIVA RELATIVAMENTE À CORRÉ, ANTE O RECONHECIMENTO DA NOVAÇÃO OPERADA COM A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM MICROEMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL, ESTRANHA À LIDE.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA ACTIO MONITÓRIA NO TOCANTE À DEMANDADA EMITENTE DAS CÁRTULAS. ACOLHIMENTO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FIRMADO POR SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL, QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO ACERCA DOS CHEQUES ORA PERSEGUIDOS. CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS COLACIONADAS AO FEITO, POR OUTRO LADO, QUE APENAS SUGEREM QUE ALGUMAS DAS CÁRTULAS TENHAM SIDO ENTREGUES COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS ENTABULADOS COM PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. TÍTULOS ORA EM DISCUSSÃO, ADEMAIS, QUE PERMANECERAM EM MÃOS DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE NÃO EXTINÇÃO DO DÉBITO NELES REPRESENTADOS QUE, DIANTE DISSO, NÃO RESTOU AFASTADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEVEDORA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, AD ARGUMENTANDUM TANTUM, EFETIVADO NA ORIGEM DE FORMA GENÉRICA. EVENTUAL RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NESTE CENÁRIO, DESCABIDO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA, PARA SE JULGAR PROCEDENTE A ACTIO INJUNTIVA NO TOCANTE À APELADA, CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AS CÁRTULAS EM SEU DESFAVOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDADO NÃO EMITENTE DAS CÁRTULAS (PARTE CUJA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FOI RECONHECIDA).
RESPONSABILIZAÇÃO, OUTROSSIM, DA CORRÉ/APELADA PELAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E PELA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOS PATRONOS DO DEMANDANTE, ESTIPULADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0022537-81.2010.8.24.0038, da Comarca de Joinville (1ª Vara Cível), em que é Apelante Walther Cezar Biselli Junior, e Apelada Cláudia Maria Alberton Schulz:
A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo para dar-lhe provimento, a fim de julgar procedente a ação monitória no tocante à recorrida Claudia Maria Alberton Schulz, constituindo em título executivo judicial as cártulas debatidas na lide, e, por consequência, redistribuir a sucumbência, para fins de: condenar o autor ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do advogado do demandado não emitente das cártulas (cuja ilegitimidade passiva ad causam restou reconhecida); e responsabilizar a corré/apelada pelas custas processuais remanescentes e pela verba honorária em favor dos patronos do requerente, estipulada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sebastião César Evangelista e Des. Gilberto Gomes de Oliveira.
Florianópolis, 12 de março de 2020.
Desembargador Tulio Pinheiro
PRESIDENTE E RELATOR
RELATÓRIO
No Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville, Walther Cezar Biselli Junior ajuizou ação monitória em face de Claudia Maria Alberton Schulz e Alexandre Schulz, objetivando a satisfação de crédito oriundo de 9 (nove) cheques - quais sejam: n. 1757, emitido em 11.08.2008, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); n. 1679, emitido em 18.07.2008, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); n. 1655, emitido em 15.07.2008, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 1654, emitido em 15.07.2008, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); 1594, emitido em 16.06.2008, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 1540, emitido em 03.07.2008, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 1577, emitido em 24.06.2008, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 1584, emitido em 11.06.2008, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 1583, emitido em 11.06.2008, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) -, cujas cópias restaram acostadas às fls. 13/21, estando vinculados à conta conjunta de titularidade dos requeridos.
Citados, ambos os réus opuseram embargos.
Em sua peça defensiva (fls. 32/38), Alexandre Schultz sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, ante a sua condição de cotitular não emitente das cártulas.
Por seu turno, em seu petitório de embate (fls. 39/42), Claudia Maria Alberton Schulz sustentou, em apertada síntese, a inexigibilidade dos títulos, em razão de terem sido objeto de novação, instrumentalizada em contrato de confissão de dívida entabulado com empresa de fomento mercantil, na qual figura como representante legal. A fim de corroborar suas assertivas, juntou ao feito, cópias: de correspondências eletrônicas trocadas com o autor (fls. 44/51); e de instrumento particular de confissão de dívida, firmado entre o requerente e a microempresa Realiza Fomento Mercantil Ltda., por si representada (fls. 52/53).
A parte autora apresentou impugnação às fls. 59/61, ocasião em que alegou que o...
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