Acórdão Nº 0023915-73.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 16-01-2020
| Número do processo | 0023915-73.2017.8.24.0023 |
| Data | 16 Janeiro 2020 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Órgão | Quinta Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal n. 0023915-73.2017.8.24.0023, de São José
Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP) E DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS LUCAS E RICARDO.
TESES PRELIMINARES COMUNS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADES NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. ACUSADOS ENCONTRADOS NA POSSE INDIRETA DA RES FURTIVA DOIS DIAS APÓS OS FATOS. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 302, IV, DO CPP. FLAGRANTE PRESUMIDO ATESTADO. PRELIMINAR AFASTADA.
AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA FASE POLICIAL. ALEGADA PRÁTICA DE TORTURA E ILEGALIDADES POLICIAIS. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS LEGALMENTE POR MEIO DE CELULAR DESBLOQUEADO E APREENDIDO PELOS POLICIAIS ANTERIORMENTE À DETENÇÃO DOS RÉUS. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE DIVERGE DAS AGRESSÕES ARGUIDAS PELOS RÉUS. SUPOSTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
TESE DE NULIDADE DA PROVA REFERENTE AO RECONHECIMENTO REALIZADO DURANTE A FASE INQUISITORIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. REGRAMENTO QUE APENAS REPRESENTA RECOMENDAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECONHECIMENTO CONFIRMADO PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO.
MÉRITO. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO EFETUADO SEM SOMBRA DE DÚVIDAS PELAS DUAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS QUE DETÊM ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. ACUSADOS ENCONTRADOS NA POSSE INDIRETA DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL DE LUCAS. AUTORIA DOS APELANTES INEGÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS.
DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITOS CONVERGENTES. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA E GRAVES AMEAÇAS EXACERBADAS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA A EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. AUMENTOS MANTIDOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DOS BENS NÃO TEREM SIDO RECUPERADOS. RESULTADO INERENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS. INCREMENTO EXCLUÍDO.
CONDUTA SOCIAL. RÉU RICARDO. NEGATIVAÇÃO ALICERÇADA NA AFIRMATIVA DE QUE O ACUSADO RICARDO INTEGRA A FACÇÃO CRIMINOSA DO PGC. CARÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS, NESTES AUTOS, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE ERA FACCIONADO. A PRINCÍPIO, MERA SUSPEITA OBTIDA ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELOS POLICIAIS. AUMENTO AFASTADO EM FACE DE RICARDO.
SEGUNDA FASE. RÉU RICARDO. POSTULADA REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO FIXADA EM 1/6. QUANTUM QUE SE REVELA ADEQUADO E CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. MAJORAÇÃO MANTIDA. ELEVAÇÃO DECORRENTE DE APENAS UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DO FENÔMENO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU DA MULTIRREINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA TAMBÉM RECONHECIDA NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO.
TERCEIRA FASE. RÉU RICARDO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA O EMPREGO DO ARMAMENTO BÉLICO DURANTE A PRÁTICA DO INJUSTO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO CONSERVADA. PLEITEADA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE 3/8 PARA 1/3. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO ALICERÇADA TÃO SOMENTE NO NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRITÉRIO SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADO. AFRONTA À SÚMULA 443 DO STJ. MINORAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/3 QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU LUCAS. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP.
CONCURSO DE CRIMES. RÉU RICARDO. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DE DOIS CRIMES DE ROUBO. INVIABILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS TRÊS VÍTIMAS ATINGIDAS. TRÊS CRIMES DE ROUBO RECONHECIDOS DE FORMA CORRETA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RÉU LUCAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DO PATRIMÔNIO SUBTRAÍDO PERTENCENTE A TRÊS VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL INCÓLUME. FRAÇÃO DE 1/4 IMPOSTA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE TRÊS CRIMES QUE ENSEJA O AMENTO DE 1/5. PRECEDENTES DO STJ. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL PARA 1/5 QUE SE IMPÕE A AMBOS OS APELANTES.
REGIME PRISIONAL. RÉU LUCAS. ALMEJADA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
DIREITO DO RÉU LUCAS DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA INTACTOS. EXEGESE DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA.
PEDIDO DO RÉU LUCAS DE APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA E DE ABUSO DE AUTORIDADE PELOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUIZ SENTENCIANTE. REMESSA DO EXAME DE CORPO DE DELITO DOS RÉUS À PROMOTORIA COMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADA AVERIGUAÇÃO DE COMETIMENTO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PELO POLICIAL EDUARDO. NÃO ACOLHIMENTO. UNICIDADE NAS DECLARAÇÕES DOS DOIS POLICIAIS MILITARES E DO DELEGADO DE POLÍCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE DIVERGE DAS ALEGAÇÕES DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. PLEITO NEGADO.
PEDIDO DO RÉU RICARDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA A DEFESA DO RÉU RICARDO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO ARTS. 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/2019 E DA TABELA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO CM 11/2019.
RECURSO DO RÉU LUCAS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU RICARDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0023915-73.2017.8.24.0023, da comarca de São José 1ª Vara Criminal em que é/são Apelante(s) Lucas Antunes de Moraes e outro e Apelado(s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos:
a) conhecer parcialmente do recurso interposto por Ricardo e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para, na primeira fase, afastar os incrementos referentes à conduta social e às consequências do crime, na terceira fase, alterar a fração de aumento para 1/3 (um terço), fixar em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários do defensor dativo nomeado Dr. Guilherme Cardoso (OAB/SC 51.391) e, de ofício, retificar a fração referente ao concurso formal para 1/5 (um quinto).
b) conhecer parcialmente do recurso interposto por Lucas e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar o incremento realizado na primeira fase relativo às consequências do crime e, de ofício, efetuar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, alterar a fração de aumento na terceira fase para 1/3 (um terço) e retificar a fração referente ao concurso formal para 1/5 (um quinto).
c) em consequência, alterar a pena de Lucas para 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e de Ricardo para 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de reclusão, mantidas as penas de multa.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer (Presidente) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.
Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Jorge Orofino da Luz Fontes.
Florianópolis, 16 de janeiro de 2020.
Desembargador Antônio Zoldan da Veiga
Relator
RELATÓRIO
O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Lucas Antunes de Moraes, imputando-lhe a prática dos delitos dispostos no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70 (por duas vezes), ambos do Código Penal e Ricardo Souza Silva, imputando-lhe a prática dos delitos dispostos no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70 (por duas vezes), ambos do Código Penal e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fato 2), conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 67-72):
Fato 1
Segundo consta do Auto de Prisão Em Flagrante, na noite de 19 de outubro de 2017, por volta das 23:30 horas, nas vias públicas denominadas Rua Emilio Macedo e Rua Bom Pastor, Bairro Ipiranga, São José, Ricardo Souza Silva, previamente ajustado com Lucas Antunes de Moraes e com terceira pessoa ainda não identificada, imbuídos de manifesto animus furandi, mediante violência física ao dar uma "gravata" no pescoço de Cleiton Fernandes dos Santos, e mediante grave ameaça consistente no porte ostensivo de arma de fogo, anunciou assalto dizendo que "queria dinheiro do patrão", levando Cleiton até o estabelecimento comercial denominado Portlux, localizado na Rua Emilio Macedo, n. 97, no bairro e município mencionados. Chegando na frente do estabelecimento Portlux, Ricardo Souza Silva e Lucas Antunes de Moraes renderam igualmente Luiz dos Santos, mediante grave ameaça consistente no porte ostensivo de arma de fogo, determinaram a abertura da empresa Portlux, onde ambas as vítimas trabalhavam, a desativação dos alarmes, a indicação de objetos e que as vítimas ficassem deitadas no chão sem olhar...
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