Acórdão nº 0024245-13.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-03-2021
| Data de Julgamento | 10 Março 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 0024245-13.2016.8.11.0041 |
| Assunto | Compra e Venda |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0024245-13.2016.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - ME - CNPJ: 15.047.806/0001-02 (APELANTE), SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 617.598.723-34 (ADVOGADO), JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO - CPF: 474.813.238-87 (APELANTE), CRISTINA FONSECA DIAS RIBEIRO - CPF: 503.453.971-34 (APELANTE), C D OESTE ELETRO S/A - CNPJ: 03.447.395/0001-63 (APELADO), ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS - CPF: 622.126.561-49 (ADVOGADO), HELLEN KAROLINE DE FIGUEIREDO OLIVEIRA - CPF: 700.883.811-53 (ADVOGADO), LEONARDO LEINER LEAL ROSA - CPF: 840.301.601-82 (ADVOGADO), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO - CPF: 474.813.238-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTINA FONSECA DIAS RIBEIRO - CPF: 503.453.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 617.598.723-34 (ADVOGADO), SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 617.598.723-34 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Regresso por Evicção – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – EVICÇÃO – DANO COMPROVADO – PERDA DO BEM ADQUIRIDO (IATE) – FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA – DEVER DE REPARAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Os danos decorrentes de evicção de bem móvel (iate) adquirido em celebração de negócio jurídico, que posteriormente foi anulado por decisão judicial na Justiça do Trabalho, porquanto reconhecida a fraude à execução, gera o direito ao evicto de ser ressarcido integralmente do preço ou das quantias que pagou.-
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COMERCIAL HSB DE PETRÓLEO LTDA contra a sentença proferida na Ação de Regresso por Evicção movida por C. D. OESTE S/A, que julgou procedente o pedido para condenar os réus pela evicção, devendo restituir para a parte autora o valor pago pelo iate “Pato Bravo”, no importe de R$ 922.355,00 (novecentos e vinte e dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (06/12/2007) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condenou, ainda, os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor atualizado da condenação (ID 74439538 – Pg. 31/32).
Dos autos constata-se que a parte autora, ora apelada, ingressou com Ação de Regresso por Evicção, aduzindo que adquiriu um Iate por contrato de compra e venda (ID 74439534 – Pg. 51/53) celebrado em 06/12/2007 com JOSÉ HAROLDO RIBEIRO E CRISTINA FONSECA DIAS RIBEIRO, sócios da ora apelante (ID 74439534 – Pg. 61).
Pactuaram pelo negócio o valor de R$ 922.355,00 (novecentos e vinte e dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais), que posteriormente foi afetado por sentença de fraude à execução oriunda da Justiça do Trabalho.
Sob tais argumentos, ajuizou a ação de regresso por evicção, a qual foi julgada procedente.
Em suas razões o apelante alega, em preliminar, a falta de condições da ação, ao argumento de que a parte autora apresentou a demanda irregularmente formulada.
Sustenta que as obrigações trabalhistas pendentes da apelante já foram quitadas, bem como os débitos previdenciários estão todos parcelados, o que afasta as penhoras que recaíram sobre o Iate “Pato Bravo”. Alega ausência da causa de pedir e pugna pela reforma da sentença.
No mérito, afirma que foi injustamente condenada ao ressarcimento do valor pago pelo Iate, o qual não se encontra vinculado à execução, bem assim os débitos previdenciários que possui estão com sua execução suspensa. Afirma que não incorreu em fraude contra credores e não deve ser responsabilizado pela evicção do bem.
Requer seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença para ver julgada improcedente a ação. No mérito, caso ultrapassada a preliminar, pugna pelo provimento do recurso para ver afastado o dever de indenizar (ID 74450950).
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID 74450956.
É o relatório.-
V O T O R E L A T O R
VOTO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – CONDIÇÕES DA AÇÃO
O apelante COMERCIAL HSB DE PETRÓLEO LTDA alega que a empresa apelada C. D. OESTE S/A, ao ingressar com a ação, apresentou demanda irregularmente formulada ao afirmar que não existe relação entre as partes, o que comprova ser carecedor da ação.
Verifica-se que esta preliminar se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada.-
VOTO MÉRITO
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
É certo que em nosso ordenamento jurídico existem garantias que visam à preservação e proteção dos vínculos decorrentes das relações obrigacionais.
A evicção é uma dessas garantias onde, como forma de proteção ao adquirente, o alienante tem o dever de garantir a posse justa da coisa transmitida, defendendo-a de terceiros quanto ao seu domínio. É através do instituto da evicção que garante ao adquirente a compensação pelo alienante de eventual venda a non domino, ou de perda posterior do bem adquirido.
A matéria em questão é regulada pelos artigos 447 a 457, ambos do Código Civil, que assim dispõem:
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias...
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