Acórdão Nº 0026359-84.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-04-2018
| Número do processo | 0026359-84.2014.8.24.0023 |
| Data | 12 Abril 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0026359-84.2014.8.24.0023 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0026359-84.2014.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ESTORNO DE DÉBITOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CREFISA E PAGAMENTO BB CRÉDITO 13 SALÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO RELATIVAMENTE AOS VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CREFISA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECORRENTE QUE AFIRMA TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS EM CONTA RELATIVAMENTE À CREFISA, O QUE FOI CONFIRMADO E CUMPRIDO POR 02 MESES, MAS CUJOS DÉBITOS VOLTARAM A OCORRER POSTERIORMENTE. SENTENÇA MANTIDA. AUTORA QUE NÃO NEGA TER REALIZADO O EMPRÉSTIMO. BANCO DO BRASIL QUE FOI MERO INTERMEDIÁRIO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO CANAL DE DESCONTO.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS SUPERARAM MAIS DE 30% DO SALÁRIO DA CORRENTISTA. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. CONTRATO COM TERCEIRA INSTITUIÇÃO NÃO NEGADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE GERE A CONTA CORRENTE DA AUTORA PELOS DESCONTOS NEGOCIADOS.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DUAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS OU DOS EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITOS NO VALOR DE R$3787,45 E R$385,31.RESTITUIÇÃO DE R$4.172,76 À REQUERENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0026359-84.2014.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz 2º Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente/Recorrido Rosilda Luiza Squizatto,e Recorrido/Recorrente Banco do Brasil S/A:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e servindo a Súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Custas e honorários pelos recorrentes, sendo que os...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO