Acórdão Nº 0026512-36.2012.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
| Número do processo | 0026512-36.2012.8.24.0008 |
| Data | 04 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0026512-36.2012.8.24.0008/SC
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
APELANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (AUTOR) ADVOGADO(A): MANUELA GOMES MAGALHÃES BIANCAMANO (OAB SC016760) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB MS012002) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO: DARCI CUSTODIO (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE HEUSSER (OAB SC056272)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM EXECUTÓRIA - TESE INSUBSISTENTE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS PREVISÕES DOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - AUTORIZAÇÃO RESTRITA AOS CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL PARA TANTO - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ADEMAIS, CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A CITAÇÃO DO DEVEDOR, O QUAL APRESENTOU CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 329, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA -OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ - ELEVAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios, em favor do causídico do acionado, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 04 de abril de 2023
Documento eletrônico assinado por ROBSON LUZ VARELLA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço...
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