Acórdão nº 0026970-77.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
| Data de Julgamento | 26 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Sentença confirmada |
| Classe processual | Cível - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 0026970-77.2013.8.11.0041 |
| Assunto | Imóvel Funcional |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 0026970-77.2013.8.11.0041
Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto: [Imóvel Funcional]
Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA]
Parte(s):
[BARTOLOMEU DE SOUZA - CPF: 362.362.259-15 (JUIZO RECORRENTE), VICTORIA MARIA DOS SANTOS - CPF: 047.550.961-70 (ADVOGADO), FRANCISCO DE PAULA DE PINHO - CPF: 274.987.861-68 (ADVOGADO), DIEGO MORAES DA SILVA - CPF: 038.281.341-30 (ADVOGADO), BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA - CNPJ: 03.468.907/0001-78 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), BARTOLOMEU DE SOUZA - CPF: 362.362.259-15 (RECORRIDO), DIEGO MORAES DA SILVA - CPF: 038.281.341-30 (ADVOGADO), FRANCISCO DE PAULA DE PINHO - CPF: 274.987.861-68 (ADVOGADO), VICTORIA MARIA DOS SANTOS - CPF: 047.550.961-70 (ADVOGADO), BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA - CNPJ: 03.468.907/0001-78 (JUIZO RECORRENTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRIDO), ROMILSON ALEXANDRE DA SILVA - CPF: 115.313.428-41 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA.
E M E N T A
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE IMÓVEL – CÉDULA DE CRÉDITO – HIPOTECA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - BAIXA DO REGISTRO DO IMÓVEL - SENTENÇA RATIFICADA.
1. Considerando que a pretensão do requerido foi extinta devido à prescrição, não há razão para a permanência da hipoteca sobre o imóvel.
2. Sentença ratificada.
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR)
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ que, nos autos sob nº 0026970-77.2013.8.11.0041 proposta por BARTOLOMEU DE SOUZA em desfavor do BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. (BEMAT) e do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial para realizar a liberação da hipoteca registrada sob n. R-2, matrícula 48.757, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá.
Não houve interposição de recurso voluntário.
A d....
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