Acórdão nº 0027071-12.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-03-2021
| Data de Julgamento | 17 Março 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 0027071-12.2016.8.11.0041 |
| Assunto | Adjudicação Compulsória |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0027071-12.2016.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Adjudicação Compulsória]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[L L A NAVEGACAO E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 08.858.333/0001-68 (APELANTE), LAURO JOSE DA MATA - CPF: 141.115.511-49 (ADVOGADO), LEVI MACHADO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 035.757.831-79 (ADVOGADO), LEVI MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 111.149.751-68 (APELANTE), CX CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.745.793/0001-21 (APELADO), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO), L L A NAVEGACAO E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 08.858.333/0001-68 (APELADO), LAURO JOSE DA MATA - CPF: 141.115.511-49 (ADVOGADO), LEVI MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 111.149.751-68 (APELADO), LEVI MACHADO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 035.757.831-79 (ADVOGADO), CX CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.745.793/0001-21 (APELANTE), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO), DEISE DE FATIMA ALMEIDA ALVES - CPF: 845.596.406-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. LLA TURISMO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027071-12.2016.8.11.0041
APELANTE: L L A NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA - ME
APELANTE: CX CONSTRUÇÕES LTDA.
APELADO: L L A NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA - ME
APELADO: CX CONSTRUÇÕES LTDA.
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA POR EQUIDADE – REFORMA PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.
A ação de adjudicação compulsória é cabível quando a parte, munida de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Na hipótese, em que o imóvel não está devidamente desmembrado e individualizado perante o Registro Imobiliário, mostra-se impossível a adjudicação pretendida, porquanto merece ser mantida a sentença de extinção do feito.
Considerado que, na hipótese, não há condenação, e não é caso de mensurar o proveito econômico do vencedor, cabível arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º do CPC. Precedentes do STJ.
R E L A T Ó R I O
APELAÇÃO N. 0027071-12.2016.8.11.0041
APELANTE: L L A NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA - ME
APELANTE: CX CONSTRUÇÕES LTDA.
APELADO: L L A NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA - ME
APELADO: CX CONSTRUÇÕES LTDA.
RELATÓRIO
Egrégia Câmara:
Apelações interpostas por LLA Navegação e Turismo Ltda. – ME e por Caixa Construções Ltda. - ME.
AÇÃO: Adjudicação Compulsória (cód. 1139154) ajuizada LLA Navegação e Turismo Ltda. – ME em face de Caixa Construções Ltda.
SENTENÇA (proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá): julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC.
APELAÇÕES: LLA Navegação e Turismo Ltda. – ME sustenta que apesar de a matrícula do imóvel se referir ao Registro de Incorporação, contém a individualização das unidades habitacionais e vagas de garagens do empreendimento a ser construído, objeto do contrato de cessão, porquanto é o bastante para a realização da adjudicação postulada.
Alega que por se tratar de unidade em condomínio edilício devidamente registrado, a adjudicação compulsória requerida configura-se obrigação de fazer, e não uma pretensão de natureza dominial.
Aduz que não há a intenção de formulação imediata de uma matrícula individualizada, mas que seja averbado o direto a ela à margem da matrícula existente, ou seja, a Matrícula 88.069 do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, além do direito à escritura pública de compra e venda.
Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos da demanda.
Por sua vez, Caixa Construções Ltda. – ME recorre para que seja majorada a verba honorária de sucumbência, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), sobre o valor do proveito econômico postulado de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais) e ou sobre o valor da causa atualizado, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, e ainda, para que seja aplicada à parte autora, aqui apelada, a multa disposta no art. 1.026,§2º, do CPC.
CONTRARRAZÕES: Id. 67077017 - págs. 1-9 e Id. 67077019 - págs. 1-11.
Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta pela ausência de interesse (Id. 77091950 - pág. 1).
É relatório.
V O T O R E L A T O R
APELAÇÃO N. 0027071-12.2016.8.11.0041
APELANTE: L L A NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA - ME
APELANTE: CX CONSTRUÇÕES LTDA.
APELADO: L L A NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA - ME
APELADO: CX CONSTRUÇÕES LTDA.
VOTO
Egrégia Câmara:
Apelações interpostas por LLA Navegação e Turismo Ltda. – ME e por Caixa Construções Ltda. - ME.
AÇÃO: Adjudicação Compulsória (cód. 1139154) ajuizada LLA Navegação e Turismo Ltda. – ME em face de Caixa Construções Ltda.
SENTENÇA (proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá): julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$3.000,00 (três mi reais), nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC.
Cuida-se de Ação de Adjudicação compulsória ajuizada por ajuizada LLA Navegação e Turismo Ltda. – ME em face de Caixa Construções Ltda., ao fundamento de que, mediante contrato firmado com o terceiro Claudyson Martins Alves, adquiriu pelo preço de R$300.000,00 os direitos relativos a um imóvel denominado apt. 205 do Edifício Àquila Residence, situado no Bairro Consil na cidade de Cuiabá, Matrícula 88.069 da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, cujo cedente, por sua vez, havia adquirido os direitos transacionais de Antônio Carlos Parente Macedo Andrade.
Narra a inicial que a requerida, na qualidade de titular do domínio e detentora do aludido imóvel, anuiu com a cessão de direitos e assumju para si a condição de vendedora e ficou obrigada por força da cláusula 3.2 do contrato a providenciar a competente escritura pública de compra e venda em seu favor.
Anota a autora que adimpliu o acordado, todavia não conseguiu, de forma amigável, que a requerida efetuasse a transferência da propriedade mediante escritura definitiva de compra e venda, o que motivou o ajuizamento da demanda.
Assim, postulou a procedência da ação, com a adjudicação do bem descrito (apt. 205 do Edifício Àquila Residence e duas vagas de garagem no subsolo números 268 e 269), e a efetivação da transcrição no registro competente.
Observa-se que a autora requereu, em sede de tutela antecipada, que fosse averbado direito à adjudicação à margem da referida Matrícula 88.069 do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, o pedido liminar foi indeferido e não há notícias de interposição de recurso contra esta decisão.
Ao analisar o processo, a Magistrada extinguiu o...
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