Acórdão Nº 0027543-41.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
| Número do processo | 0027543-41.2015.8.24.0023 |
| Data | 24 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0027543-41.2015.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES
EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPUGNANTE)
RELATÓRIO
Oi S/A (em recuperação judicial) opôs embargos de declaração em face do acórdão exarado por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.
PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS PROVENTOS DA TELEPAR S/A. CAPITAL SOCIAL DA TELESC S/A QUE JÁ FAZIA PARTE DA TELEPAR NA DATA DA LIBERAÇÃO. TESE REJEITADA.
APONTADO ERRO NO CÁLCULO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR APLICÁVEL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CONSIDERADO NA APURAÇÃO. TESE REJEITADA.
ALEGADA A ADOÇÃO DE FATOR DE CONVERSÃO INCORRETO NA EVOLUÇÃO DAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE (COMUNICADO 67). ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. TESE REJEITADA.
SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES CAPITALIZADAS NO DIFERENCIAL DA TELEFONIA MÓVEL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRATOS. EVOLUÇÃO ACIONÁRIA DEVIDAMENTE OBSERVADA. REJEIÇÃO.
ALMEJADO O ABATIMENTO DAS AÇÕES EMITIDAS À ÉPOCA NO TOCANTE AOS DIVIDENDOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO ESCORREITA. TESE AFASTADA.
AFIRMADA A APLICAÇÃO DA COTAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO JUDICIAL QUE APLICOU PARÂMETRO DIVERSO. RESPEITO À COISA JULGADA. TESE ACOLHIDA.
DEFENDIDA A LIMITAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO AO INDICADO INICIALMENTE PELOS CREDORES. CÁLCULO QUE BUSCA LIQUIDAR ADEQUADAMENTE O SALDO DEVIDO. TESE AFASTADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Sustenta a existência de erro material relacionado com a apuração das ações da telefonia móvel, pois não foram amortizados os títulos acionários capitalizados pela concessionária, o que viola a coisa julgada.
Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios.
Os embargados apresentaram contrarrazões (evento 77).
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quarta Câmara de Direito Comercial, que decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto por Oi S/A (em recuperação judicial).
No presente caso, a embargante defende que o julgado padece de erro material relacionado com o cálculo das...
RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES
EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPUGNANTE)
RELATÓRIO
Oi S/A (em recuperação judicial) opôs embargos de declaração em face do acórdão exarado por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.
PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS PROVENTOS DA TELEPAR S/A. CAPITAL SOCIAL DA TELESC S/A QUE JÁ FAZIA PARTE DA TELEPAR NA DATA DA LIBERAÇÃO. TESE REJEITADA.
APONTADO ERRO NO CÁLCULO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR APLICÁVEL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CONSIDERADO NA APURAÇÃO. TESE REJEITADA.
ALEGADA A ADOÇÃO DE FATOR DE CONVERSÃO INCORRETO NA EVOLUÇÃO DAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE (COMUNICADO 67). ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. TESE REJEITADA.
SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES CAPITALIZADAS NO DIFERENCIAL DA TELEFONIA MÓVEL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRATOS. EVOLUÇÃO ACIONÁRIA DEVIDAMENTE OBSERVADA. REJEIÇÃO.
ALMEJADO O ABATIMENTO DAS AÇÕES EMITIDAS À ÉPOCA NO TOCANTE AOS DIVIDENDOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO ESCORREITA. TESE AFASTADA.
AFIRMADA A APLICAÇÃO DA COTAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO JUDICIAL QUE APLICOU PARÂMETRO DIVERSO. RESPEITO À COISA JULGADA. TESE ACOLHIDA.
DEFENDIDA A LIMITAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO AO INDICADO INICIALMENTE PELOS CREDORES. CÁLCULO QUE BUSCA LIQUIDAR ADEQUADAMENTE O SALDO DEVIDO. TESE AFASTADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Sustenta a existência de erro material relacionado com a apuração das ações da telefonia móvel, pois não foram amortizados os títulos acionários capitalizados pela concessionária, o que viola a coisa julgada.
Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios.
Os embargados apresentaram contrarrazões (evento 77).
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quarta Câmara de Direito Comercial, que decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto por Oi S/A (em recuperação judicial).
No presente caso, a embargante defende que o julgado padece de erro material relacionado com o cálculo das...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO