Acórdão Nº 0029883-31.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
| Número do processo | 0029883-31.2010.8.24.0023 |
| Data | 11 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0029883-31.2010.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II
APELANTE: MADELEY DA SILVA ECHART ADVOGADO: ROSALINO ROCHELLES DA SILVA MELLO (OAB RS028056) APELANTE: SANTA JAIR DA SILVA ADVOGADO: ROSALINO ROCHELLES DA SILVA MELLO (OAB RS028056) APELADO: MOEMA VERA DESJARDINS ADVOGADO: ANASTÁCIO JORGE KATSÍPIS NETO (OAB SC005921) ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA (OAB SC004079) ADVOGADO: RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.
1) TENCIONADAS APLICAÇÃO DO CDC E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA "EXECUÇÃO". FUNDAMENTOS REFERENTES À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. EXTENSÃO DO RECURSO INADMISSÍVEL POR FALTA DE DIALETICIDADE. TEMAS RECURSAIS DISSOCIADOS DOS ELEMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC/73. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
"Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida." (AC n. 2011.100364-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.05.2013).
2) JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR PARA EMBASAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DAS PROVAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CPC/73 (ART. 435, DO CPC/15). APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO CPC/73 (ARTS. 223 E 507, DO CPC15). DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS.
3) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA AUTORA DO IMÓVEL ALUGADO. DEBATE QUANTO AO EVENTUAL DIREITO DOMINIAL INAPTO A INVALIDAR O PACTO LOCATÍCIO. LEGITIMIDADE COM ESTEIO NA CONDIÇÃO DE LOCADORA.
"Tem o locador, independentemente de ostentar a condição de proprietário do imóvel objeto da locação, legitimidade para propor ação de despejo, porquanto não é o título de propriedade do bem que confere ao locador do imóvel a legitimidade para instaurar contenda desalijatória, mas, sim, a demonstração da existência do liame locatício, seja como detentor do direito real ou mero possuidor." (AC n. 2011.002988-4, rel Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 28.11.2013).
4) EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO COMÉRCIO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DOS DANOS ADVINDOS DE...
RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II
APELANTE: MADELEY DA SILVA ECHART ADVOGADO: ROSALINO ROCHELLES DA SILVA MELLO (OAB RS028056) APELANTE: SANTA JAIR DA SILVA ADVOGADO: ROSALINO ROCHELLES DA SILVA MELLO (OAB RS028056) APELADO: MOEMA VERA DESJARDINS ADVOGADO: ANASTÁCIO JORGE KATSÍPIS NETO (OAB SC005921) ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA (OAB SC004079) ADVOGADO: RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.
1) TENCIONADAS APLICAÇÃO DO CDC E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA "EXECUÇÃO". FUNDAMENTOS REFERENTES À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. EXTENSÃO DO RECURSO INADMISSÍVEL POR FALTA DE DIALETICIDADE. TEMAS RECURSAIS DISSOCIADOS DOS ELEMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC/73. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
"Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida." (AC n. 2011.100364-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.05.2013).
2) JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR PARA EMBASAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DAS PROVAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CPC/73 (ART. 435, DO CPC/15). APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO CPC/73 (ARTS. 223 E 507, DO CPC15). DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS.
3) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA AUTORA DO IMÓVEL ALUGADO. DEBATE QUANTO AO EVENTUAL DIREITO DOMINIAL INAPTO A INVALIDAR O PACTO LOCATÍCIO. LEGITIMIDADE COM ESTEIO NA CONDIÇÃO DE LOCADORA.
"Tem o locador, independentemente de ostentar a condição de proprietário do imóvel objeto da locação, legitimidade para propor ação de despejo, porquanto não é o título de propriedade do bem que confere ao locador do imóvel a legitimidade para instaurar contenda desalijatória, mas, sim, a demonstração da existência do liame locatício, seja como detentor do direito real ou mero possuidor." (AC n. 2011.002988-4, rel Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 28.11.2013).
4) EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO COMÉRCIO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DOS DANOS ADVINDOS DE...
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