Acórdão nº 0030437-40.2008.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-11-2021
| Data de Julgamento | 18 Novembro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 0030437-40.2008.8.11.0041 |
| Assunto | Promoção / Ascensão |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 0030437-40.2008.8.11.0041
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Promoção / Ascensão]
Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO
Turma Julgadora: [DES(A). LUCIA PERUFFO, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS]
Parte(s):
[IVETE LOURDES PANAZZOLO - CPF: 841.700.001-10 (RECORRENTE), LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA registrado(a) civilmente como LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA - CPF: 995.999.291-87 (ADVOGADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (RECORRIDO), MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUCIA PERUFFO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
Recurso de Apelação: 0030437-40.2008.8.11.0041
Origem: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Recorrente(s): IVETE LOURDES PANAZZOLO
Recorrido(s): ESTADO DE MATO GROSSO
Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO
Data do Julgamento: 18/11/2021
EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – REENQUADRAMENTO FUNCIONAL – ASSISTENTE DO SUS – PLEITO DE ELEVAÇÃO DIRETA PARA CLASSE C – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE ENQUADRAMENTO – PROGRESSÃO FUNCIONAL DE CLASSE – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA QUALIFICAÇÃO E DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI DA CARREIRA – IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INTERSTÍCIO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
O enquadramento funcional dos servidores públicos, com pretensão de ascensão na carreira com base na lei que instituiu o plano de cargos, dar-se-á de forma horizontal (classe) e vertical (nível).
A promoção horizontal deve se dar de classe para classe, obedecida a titulação exigida para a classe, bem como o interstício legal entre uma classe e outra, de modo que não se admite a progressão “per saltum” e nem a progressão sucessiva, sem respeitar o interstício.
Não havendo cumprimento dos requisitos exigidos para a implantação da progressão de classe, deve a pretensão ser julgada improcedente, haja vista que a ascensão na carreira depende do cumprimento de certos prazos e o atendimento de ceras qualificações.
Sentença mantida.
Recurso desprovido.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Egrégia Turma:
Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte promovente, ora Recorrente, contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou improcedente a pretensão inicial com o argumento de que “a autora, embora com qualificação superior à exigida, sequer possuía o enquadramento anterior, uma vez que enquadrada na Classe ‘B’”, bem como que “também não possuía ao tempo da vigência da Lei o período de 05 (cinco) anos na Classe “C”, tempo necessário para alcançar a promoção horizontal à época da vigência da Lei”, de modo que “o Poder Judiciário não pode invadir a esfera do Poder Discricionário da Administração Pública quanto à conveniência ou oportunidade na ação administrativa, pois em caso contrário, estaria substituindo, nos critérios próprios, a opção legítima feita pela autoridade competente”, conforme dispositivo que cito:
À vista do exposto, afasto a preliminar suscitada; no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do contido no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao ressarcimento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos temos do §4º do art. 20 do CPC, ficando-os suspensos por força do disposto no art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
A parte promovente, nas razões do recurso, sustentou a necessidade de reforma da sentença com o argumento de que “o enquadramento inicial da Apelante na carreira do SUS, sob o império da lei nº. 7.360/00, não é correto diante da titulação apresentada”.
Argumentou que “a lei que regulamentou o enquadramento originário da carreira da Apelante (§2° do art. 61 da lei n°. 8.269/04) assegurou tratamento diferenciado aos atuais servidores, como é o caso do Apelante, excepcionando a norma estudada, exatamente o posicionamento na classe correspondente a sua formação, observado o que dispõe o art. 12 da lei n°. 8.269/04”, razão por que entende que “se o Legislador não restringiu não cabe ao intérprete ou ao aplicador da norma fazê-lo sob pena de ferir de morte o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição de 1988)”.
Sustentou que possui “o direito de a Apelante enquadrar-se inicialmente na carreira do cargo de Apoio do SUS pela lei n°. 7.360/00 na classe C desde a data da vigência da lei (01/04/2001) e na classe D a contar de 05/01/2005, este sob o manto da lei n0. 8.269/04, bem como restituindo as diferenças mensais de subsídios, férias e gratificações natalinas pagas a menor, conforme cálculo a ser elaborado pelo perito judicial, acrescidos de juros e correção monetária”.
Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão inicial.
A parte promovida apresentou contrarrazões ao recurso e requereu o seu desprovimento com fundamento de que “o enquadramento pretendido pela apelante, pressupõe a comprovação, cumulativa, de habilitação em ensino médio e/ou profissionalizante; certificação profissional na área de atuação ou correlata, conferida e/ou reconhecida pela Escola de Saúde Púbica, com carga horária mínima acumulada de 800 horas, ou conclusão de curso de graduação”, além do interstício de 05 anos contados a partir do último posicionamento na classe anterior.
O Ministério Público, por meio do Procurador de Justiça, justificando não haver interesse a justificar sua intervenção, deixou de se manifestar quanto ao mérito.
Os autos foram declinados para esta Turma Recursal em razão de declaração de incompetência por parte do E. Tribunal de Justiça.
O Ministério Público que atua perante esta Turma Recursal ratificou o anterior parecer.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
Inicialmente, destaco que o caso posto a julgamento se refere ao pedido de progressão de carreira com todos os reflexos decorrentes, pois a parte promovente alega que é servidora pública estadual, lotada no cargo de Técnica de Serviço do SUS e que tomou posse em 30.03.2000, na classe “A”, Nível “5”, contudo sustenta que deveria ter sido enquadrada na classe “C” e que, posteriormente, com o advento da Lei nº. 8.269/2004, faz jus ao enquadramento originário na Classe “D”.
Requereu o enquadramento inicial da carreira pela Lei nº. 7.360/00, na classe “C”, desde a data da vigência da Lei (01.04.2001), e na classe “D”, a contar de 25.10.2005, este sob a égide da Lei nº. 8.269/04, todos do cargo de Técnico do SUS, bem como que o demandado seja condenado a restituir as diferenças mensais de subsídios, férias e gratificações natalinas, acrescidos de...
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