Acórdão Nº 0030776-17.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
| Número do processo | 0030776-17.2013.8.24.0023 |
| Data | 12 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação / Remessa Necessária |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação / Remessa Necessária n. 0030776-17.2013.8.24.0023 Capital
Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA POR ATRASO DE PAGAMENTO AFORADA POR CONSTRUTORA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA – DEINFRA.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 1.812.971,38 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E DOZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) CORRIGIDOS PELO INPC, E JUROS PELO ART. 1º-F DA LEI 9.49/97 A PARTIR DA CITAÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA A PARTIR DE 25/03/2015 EM DECORRÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE DA ADIN N. 4.425.
CONDENOU AO PAGAMENTO DE DE R$ 1.043.436.76 (UM MILHÃO, QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), COM CORREÇÃO PELO INPC A CONTAR DO LAUDO PERICIAL, ACRESCENTANDO, DEPOIS DA CITAÇÃO, PELAS JUROS DE MORA PELO ART. 1º F DA LEI 9.494/97 E, A CONTAR DE 25/03/2015 A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 4.425.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO QUANTO ÀS DIFERENÇAS PELOS PAGAMENTOS EM ATRASO AS QUAIS SERÃO SEGUIDOS OS DADOS NOMINAIS CONSTANTES DO LAUDO CORRIGIDAS PELO INPC A CONTAR DAS MEDIÇÕES E ACRESCIDAS ACRESCIDOS DESDE CADA VENCIMENTO PELOS JUROS DE MORA DO ART. 1º-F DA LEI 9.49/97, APÓS 25/03/2015 INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
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RECURSO DE APELAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA – DEINFRA.
1.1 PRELIMINAR.
(A) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO DE PARALISAÇÃO DAS OBRAS.
TESE ACOLHIDA
EXECUÇÃO CONTRATUAL QUE CONTOU COM DUAS PARALISAÇÕES.
JURISPRUDÊNCIA FIRME PARA A APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
TERMO INICIAL QUE COMEÇA A CORRER A PARTIR DO MOMENTO DO FATO QUE ORIGINOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO.
OCORRENDO A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE OBRA, COMEÇA A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CESSAR A PARALISAÇÃO.
PRIMEIRA PARALISAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS QUE EXTRAPOLA O PERÍODO PRESCRICIONAL.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SOBRE OS PEDIDOS INDENIZATORIOS DECORRENTES DA PRIMEIRA PARALISAÇÃO.
1.2 MÉRITO
(A) ALEGAÇÃO DE CULPA DA CONSTRUTORA PELA PARALISAÇÃO DA OBRA EM DECORRÊNCIA DA NÃO OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LAI.
TESE AFASTADA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRA DESTINADA A EXECUÇÃO DO PLANO BÁSICO AMBIENTAL APÓS A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO REALIZADO EM FAVOR DE APENAS UMA ETAPA DA OBRA.
PROCEDIMENTO QUE DEVERIA SER ADOTADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO CERTAME.
RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO DEINFRA PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO.
(B) FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS E O DESCABIMENTO AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES.
TESE AFASTADA.
APLICAÇÃO DO ART. 79, §2ª DA LEI 8.666/93 QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO ATÉ A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL.
VALORES AUFERIDOS POR PERITO EM ANÁLISE MINUCIOSA DE LONGA E VASTA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA.
RECONHECIMENTO DE DOS DANOS SUPORTADOS PELA CONSTRUTORA.
DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EMERGENTES E OS LUCROS CESSANTES MANTIDA.
(C) EQUIVOCO DO PERITO NA UTILIZAÇÃO DA TAXA DE BDI.
TESE AFASTADA.
PERITO QUE EFETUOU O CALCULO DA TAXA DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI) SUBTRAINDO OS FATORES QUE SÓ INCIDEM EM PERÍODOS QUE OCORREM FATURAMENTO.
OBTENÇÃO DOS VALORES NÃO RESSARCIDOS EM FUNÇÃO DAS DESPESAS INDIRETAS PREVISTAS NA COMPOSIÇÃO ORIGINÁRIA DA BDI.
MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO BDI CALCULADO PELO EXPERT.
(D) PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 78 DA LEI 8.666/93 PARA INDENIZAR APENAS OS 120 (CENTO E VINTE) PRIMEIROS DIAS APÓS A PRIMEIRA SUSPENSÃO.
TESE AFASTADA.
LAUDO PERICIAL QUE É CATEGÓRICO SOBRE O AFASTAMENTO DOS PREJUÍZOS RELACIONADOS À OCIOSIDADE DE EQUIPAMENTOS.
PREVISÃO EDITALÍCIA QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A OCIOSIDADE DE EQUIPAMENTO EM CASO DE PARALISAÇÃO POR ORDEM DO DEINFRA, DEVIDAMENTE RESPEITADA PELO PERITO JUDICIAL.
(E) APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL.
TESE AFASTADA.
ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ).
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE (TEMA 810).
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITO EX TUNC.
APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 810 STF.
(F) PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS INTEMPESTIVAMENTE.
TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA.
DENTRE AS 25 (VINTE E CINCO) MEDIÇÕES EFETUADAS, APENAS TRÊS (12ª, 22ª E 24ª) QUE FORAM PAGAS SEM ATRASOS, NÃO INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA.
NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE ÀS MEDIÇÕES 1ª, 2ª, 3ª E 4ª, HAJA VISTA QUE AMBOS OS PAGAMENTOS OCORRERAM EM PERÍODO AFETADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NOS AUTOS.
MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AS DEMAIS PARCELAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE.
(2)REEXAME NECESSÁRIO.
MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA EXAURIADA NO RECURSO DE APELAÇÃO DO DEINFRA.
REMESSA OBRIGATÓRIA PREJUDICADA.
1.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO DEINFRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA:
1.1 RECONHECER A PRESCRIÇÃO REFERENTE O PRIMEIRO PERÍODO DE PARALISAÇÃO DA OBRA;
1.2 AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE ÀS MEDIÇÕES 1ª, 2ª, 3ª E 4ª, EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS AUTOS.
2.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0030776-17.2013.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRA e Apelado Redram Cosntrutora de Obras Ltda.
A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime conhecer do recurso de apelação do DEINFRA e dar-lhe parcial provimento tão somente para reconhecer a prescrição referente ao primeiro período de paralisação da obra e afastar a incidência da correção monetária referente às medições 1ª, 2ª, 3ª e 4ª pagos em destempo e julgar prejudicado o reexame necessário. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho e o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana.
Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim.
Florianópolis, 12 de março de 2020.
Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski
Relatora
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e cobrança de juros de mora e correção monetária por atraso de pagamento n. 0030776-17.2013.8.24.0023, ajuizada por REDRAM Construtora de Obras Ltda., bem como de reexame necessário.
1.1 Desenvolvimento processual
Adota-se o relatório da sentença proferida pelo magistrado singular à época Hélio do Valle Pereira (fls. 2185-2193):
Redram Construtora de Obras Ltda. ajuizou a presente ação ordinária em relação ao Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA.
Alega que firmou contrato com o réu para a realização de trabalhos rodoviários de terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem e serviços correlatos. No entanto, após o início das obras, o réu determinou a paralisação da empreitada por duas vezes em razão de motivos de ordem ambiental, sendo que na última sustação não houve a retomada da execução do serviço. Em virtude dessas interrupções, requereu a rescisão do contrato, visto que vem sofrendo vários prejuízos em razão da suspensão do trabalho.
Daí o pedido para rescisão contratual, bem como as perdas e danos sofridos em virtude das incertezas quanto a execução do serviço.
O réu contestou. Afirmou que decidiu rescindir o contrato em razão das dificuldades relacionadas às questões ambientais, motivo pelo qual houve proposta, para quitação do contrato, pelos representantes da autora; contudo o valor apresentado era exorbitante, o que levou o Deinfra a extinguir unilateralmente o contrato, visando ao interesse público. Defendeu a inexistência de prejuízos, não havendo motivo para o pagamento de danos emergentes, uma vez que realizada fiscalização não foi encontrado nenhum equipamento no canteiro de obras. Além disso, sustentou a ausência de lucros cessantes, visto que não teve culpa pela paralisação do contrato. Com relação à correção monetária, assegura que a época do pagamento a autora recebeu os valores do principal, solicitando o ressarcimento depois de tanto tempo.
Houve réplica.
Foi realizada perícia.
Aberto prazo para alegações finais, ambas as partes se manifestaram.
A autora reiterou os argumentos apresentados pela prova pericial, ratificando o dever do réu lhe indenizar, haja vista a comprovação do dano decorrente da paralisação como lucro cessante e dano emergente.
Já o réu asseverou que era responsabilidade da autora em conseguir a licença ambiental. Além...
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