Acórdão Nº 0034503-70.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
| Número do processo | 0034503-70.2012.8.24.0038 |
| Data | 22 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0034503-70.2012.8.24.0038/SC
RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI
EMBARGANTE: JANETE TEREZINHA DA SILVA CLAUDINO
RELATÓRIO
Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Janete Terezinha da Silva Claudino contra o acórdão, de lavra desta Relatora, proferido nos autos da ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada n. 0034503-70.2012.8.24.0038, ajuizada em face do Hospital Municipal São José, cuja ementa foi assim redigida:
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ.PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COM RAIO-X, CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO, ENTRE AGOSTO DE 2007 A MARÇO DE 2012, E DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS, EQUIVALENTE A VINTE DIAS POR CADA SEMESTRE TRABALHADO, AMBOS NOS TERMOS DO DECRETO N. 81.384/1978.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) INSURGÊNCIA DA AUTORA.A) SUSTENTADO QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X DISPOSTA NO DECRETO N. 81.384/1978, SOBRETUDO PORQUE DESENVOLVE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA.TESE REJEITADA.NORMA NÃO APLICÁVEL AO CASO, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO FOI REGULAMENTADO APENAS AOS "SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS" (ART. 1º DO DECRETO N. 81.384/78).AUTORA SUBMETIDA AO REGIME ESTATUTÁRIO, DISCIPLINADO POR DIPLOMA LEGAL ESPECÍFICO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA VERBA NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE (LCM N. 266/2008).PAGAMENTO DA VANTAGEM INVIÁVEL.MESMO QUE O DECRETO FOSSE CONSIDERADO, NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º (DESIGNAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE PARA OPERAÇÃO COM RAIO-X, DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS DE RADIOLOGIA E MANUSEIO DIRETO E HABITUAL COM APARELHO DE RAIO-X PELO PERÍODO MÍNIMO DE DOZE HORAS SEMANAIS).IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM RAIO-X, SEJA PORQUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO SE APLICA AO CASO, SEJA PORQUE AS EXIGÊNCIAS LÁ ESTABELECIDAS NÃO FORAM SATISFEITAS.B) ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI DIREITO AOS VINTE DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS POR SEMESTRE, EM ESPECIAL SE CONSIDERADA A PREVISÃO NO PRÓPRIO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.TESE AFASTADA.RUBRICA QUE, DE FATO, ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL (ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCM N. 266/2008).NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM APARELHO DE RAIO-X.AUSÊNCIA NA HIPÓTESE, AINDA MAIS PORQUE A FUNÇÃO PRINCIPAL DA APELANTE CONSISTE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA CÂMARA ESCURA, OU SEJA, SEM A PRESENÇA DE RADIAÇÕES IONIZANTES.VERBA INDEVIDA.2) HONORÁRIOS RECURSAIS.PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ULTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.500,00. APLICAÇÃO EM R$ 500,00 NA FASE RECURSAL, TOTALIZANDO A VERBA HONORÁRIA EM R$ 3.000,00, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 11 DO...
RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI
EMBARGANTE: JANETE TEREZINHA DA SILVA CLAUDINO
RELATÓRIO
Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Janete Terezinha da Silva Claudino contra o acórdão, de lavra desta Relatora, proferido nos autos da ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada n. 0034503-70.2012.8.24.0038, ajuizada em face do Hospital Municipal São José, cuja ementa foi assim redigida:
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ.PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COM RAIO-X, CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO, ENTRE AGOSTO DE 2007 A MARÇO DE 2012, E DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS, EQUIVALENTE A VINTE DIAS POR CADA SEMESTRE TRABALHADO, AMBOS NOS TERMOS DO DECRETO N. 81.384/1978.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) INSURGÊNCIA DA AUTORA.A) SUSTENTADO QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X DISPOSTA NO DECRETO N. 81.384/1978, SOBRETUDO PORQUE DESENVOLVE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA.TESE REJEITADA.NORMA NÃO APLICÁVEL AO CASO, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO FOI REGULAMENTADO APENAS AOS "SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS" (ART. 1º DO DECRETO N. 81.384/78).AUTORA SUBMETIDA AO REGIME ESTATUTÁRIO, DISCIPLINADO POR DIPLOMA LEGAL ESPECÍFICO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA VERBA NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE (LCM N. 266/2008).PAGAMENTO DA VANTAGEM INVIÁVEL.MESMO QUE O DECRETO FOSSE CONSIDERADO, NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º (DESIGNAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE PARA OPERAÇÃO COM RAIO-X, DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS DE RADIOLOGIA E MANUSEIO DIRETO E HABITUAL COM APARELHO DE RAIO-X PELO PERÍODO MÍNIMO DE DOZE HORAS SEMANAIS).IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM RAIO-X, SEJA PORQUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO SE APLICA AO CASO, SEJA PORQUE AS EXIGÊNCIAS LÁ ESTABELECIDAS NÃO FORAM SATISFEITAS.B) ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI DIREITO AOS VINTE DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS POR SEMESTRE, EM ESPECIAL SE CONSIDERADA A PREVISÃO NO PRÓPRIO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.TESE AFASTADA.RUBRICA QUE, DE FATO, ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL (ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCM N. 266/2008).NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM APARELHO DE RAIO-X.AUSÊNCIA NA HIPÓTESE, AINDA MAIS PORQUE A FUNÇÃO PRINCIPAL DA APELANTE CONSISTE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA CÂMARA ESCURA, OU SEJA, SEM A PRESENÇA DE RADIAÇÕES IONIZANTES.VERBA INDEVIDA.2) HONORÁRIOS RECURSAIS.PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ULTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.500,00. APLICAÇÃO EM R$ 500,00 NA FASE RECURSAL, TOTALIZANDO A VERBA HONORÁRIA EM R$ 3.000,00, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 11 DO...
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