Acórdão nº 0037084-67.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
| Data de Julgamento | 24 Março 2021 |
| Case Outcome | Improcedência |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 0037084-67.2016.8.11.0042 |
| Assunto | Furto Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0037084-67.2016.8.11.0042
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Furto Qualificado]
Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO
Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ANA LETICIA DOS SANTOS XAVIER - CPF: 050.220.171-13 (APELANTE), ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA - CPF: 941.312.601-15 (APELANTE), NADESKA CALMON FREITAS - CPF: 502.482.601-97 (ADVOGADO), JAYNA LUZIA ARCANJO LIMA - CPF: 013.670.151-54 (VÍTIMA), MARCELO PULCHERIO (VÍTIMA), MPEMT - CUIABÁ - CRIMINAL (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO – RECURSOS DEFENSIVOS – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA – RÉUS SURPREENDIDOS EM POSSE DA RES FURTIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITEADA A APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – RECURSOS DESPROVIDOS.
Não merece prosperar o pedido de absolvição se o conjunto probatório colhido durante a instrução processual demonstra o envolvimento dos acusados, especialmente quando a res furtiva é localizada em poder destes e a negativa de autoria se apresenta isolada dos demais elementos de provas angariados.
Tratando-se de réu reincidente, é incompatível a fixação do regime inicial aberto, conforme disposição contida no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas por Ana Letícia dos Santos Xavier e Roberto Nunes de Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação penal (código n. 459654), que os condenou pela prática dos crimes tipificados no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP (Id. 8553534).
Inconformada, a defesa da apelante Ana Letícia interpôs o presente recurso, requerendo a absolvição por insuficiência de provas para condenação ao argumento de que “não furtou a bolsa da vítima, apenas a encontrou jogada” (Id. 8553562).
O apelante Roberto Nunes, por sua vez, postulou a sua absolvição, sustentando a ausência de provas suficientes da prática delitiva, sob a alegação de que ninguém presenciou o momento do furto, e que a bolsa foi encontrada jogada. Subsidiariamente, requereu a aplicação do regime aberto para o cumprimento da pena imposta, uma vez que não houve justificativa plausível para a adoção de regime mais severo (Id. 66972523).
Em suas contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento dos apelos (Id. 8553566).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos (Id. 71193953).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.
Infere-se da narrativa da denúncia que:
“(...) No dia 10 de dezembro de 2016, por volta das 16h30min, na rodovia MT 251 (Emanuel Pinheiro) KM 16, nesta urbe, Ana Letícia e Roberto, em liame subjetivo e divisão de tarefas, subtraíram, para si, mediante rompimento de obstáculo, (01) uma bolsa feminina, marca Victor Hugo, 01 (uma) carteira feminina, 01 (uma) carteira de cor marrom, maquiagens, 01 (um) aparelho celular Iphone 6S, cor dourada, 01 (um) óculos de sol, marca Ray Ban, produtos de higiene pessoal, todos avaliados, indiretamente, em R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais), pertencentes à vítima Jayna Luzia Arcanjo Lima.
Sobressai dos autos que no dia e hora dos...
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