Acórdão Nº 0037454-03.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-12-2018
| Número do processo | 0037454-03.2013.8.24.0038 |
| Data | 05 Dezembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Embargos de Declaração n. 0037454-03.2013.8.24.0038/50001 |
Embargos de Declaração n. 0037454-03.2013.8.24.0038/50001, de Joinville
Relator: Juiz Luís Paulo Dal Pont Lodetti
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INCONFORMISMO ANTERIOR SOLVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA ENFRENTAMENTO DE ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA JULGADO DE SUA LAVRA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EMBORA DISCORRA SOBRE A INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA, JAMAIS DECLAROU FORMALMENTE A INEXISTÊNCIA DE TODOS OS DÉBITOS, LIMITANDO-SE A CONFIRMAR A SENTENÇA QUE AFASTOU A MORA E PROCLAMOU A INEXIGIBILIDADE DOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS EM RAZÃO DO ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA A ENDEREÇO DIVERSO. CONTRADIÇÃO, NO ENTANTO, PASSÍVEL DE SOLUÇÃO POR ESTA VIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA DE MATÉRIA INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA A NOMES DE PARTES ESTRANHAS AOS AUTOS. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0037454-03.2013.8.24.0038/50001, da comarca de Joinville - 1º Juizado Especial Cível - Foro Central, em que é Embargante Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda, e Embargado Sergio João Padilha:
A Quinta Turma de Recursos - Joinville decidiu, por votação unânime, acolher os novos embargos de declaração para sanar contradição, corrigir erro material e revogar a multa anteriormente aplicada.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Caroline Bündchen Felisbino Teixeira e Renato Luiz Carvalho Roberge.
Joinville (SC), 05 de dezembro de 2018.
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator
VOTO
De largada, lembro, "é dispensável o relatório nos acórdãos das Turmas de Recursos" (art. 63, § 1º do RITRSC).
Em primeiro lugar, digno de nota que "a competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E...
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