Acórdão nº 0037811-63.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-02-2023
| Data de Julgamento | 14 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0037811-63.2015.8.11.0041 |
| Assunto | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0037811-63.2015.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha]
Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), EDNA SIQUEIRA LEITE - CPF: 108.363.651-00 (APELADO), AILSON PAULINO RAMOS - CPF: 249.970.301-63 (ADVOGADO), FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 453.028.553-72 (ADVOGADO), ELAINE SIQUEIRA ROSA - CPF: 993.099.981-72 (APELADO), ADMILSON SIQUEIRA ROSA - CPF: 695.773.311-49 (APELADO), ADILSON SIQUEIRA ROSA - CPF: 531.365.271-00 (APELADO), LINDINALVA SILVA ROSA DE CAMPOS - CPF: 474.840.551-15 (APELADO), ADILTON SILVA ROSA - CPF: 073.575.868-98 (APELADO), LINDALVA SILVA ROSA DE ANDRADE - CPF: 229.525.191-53 (APELADO), RENATO SILVA ROSA (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESPÓLIO DE ANTÔNIO BENEDITO DA ROSA (APELADO), EDNA SIQUEIRA LEITE - CPF: 108.363.651-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ELAINE SIQUEIRA ROSA - CPF: 993.099.981-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ADMILSON SIQUEIRA ROSA - CPF: 695.773.311-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILSON SIQUEIRA ROSA - CPF: 531.365.271-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LINDINALVA SILVA ROSA DE CAMPOS - CPF: 474.840.551-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILTON SILVA ROSA - CPF: 073.575.868-98 (TERCEIRO INTERESSADO), LINDALVA SILVA ROSA DE ANDRADE - CPF: 229.525.191-53 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO SILVA ROSA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO – INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. O § 2º do art. 659 do CPC determina que a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória.
2. “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. (Tema 1074).
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037811-63.2015.8.11.0041
APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO BENEDITO DA ROSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Família e Sucessão da Comarca de Cuiabá que, nos autos de ação de inventário pelo rito do arrolamento sumário ingressada pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO BENEDITO DA ROSA, homologou o inventário.
Sustenta o apelante pela necessidade de “reforma da sentença de primeiro grau na parte em que determinou a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário sem prova da quitação do ITCMD (ou ato de isenção) incidente sobre os bens transmitidos. Tal expedição deve ser condicionada à...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO