Acórdão nº 0039543-16.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
| Data de Julgamento | 03 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0039543-16.2014.8.11.0041 |
| Assunto | Seguro |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0039543-16.2014.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Seguro]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[ADELMES BATISTA CORREA - CPF: 021.063.861-33 (APELANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), MATHEUS DOS SANTOS SANCHES - CPF: 045.057.381-83 (ADVOGADO), ADELMES BATISTA CORREA - CPF: 021.063.861-33 (APELADO), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (ADVOGADO), MATHEUS DOS SANTOS SANCHES - CPF: 045.057.381-83 (ADVOGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, RECURSO DA RÉ MAPFRE VIDA S.A. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR
E M E N T A
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Cobrança de Indenização Securitária – FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - INVALIDEZ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR – DEMONSTRADA – CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – LEGALIDADE - CRITÉRIOS PREVISTOS COM SUFICIENTE CLAREZA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO IGPM/FGV, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL – TERMO INICIAL A PARTIR DA EMISSÃO DA APÓLICE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR, ORA PRIMEIRO APELANTE – PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ, ORA SEGUNDA APELANTE – NÃO PROVIDO.
I - Não é necessário a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de ação judicial de cobrança de indenização securitária, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – Embora insista que a pretensão do autor, ora apelado, está fulminada pela ocorrência da prescrição, fato é que, da análise de todo o conjunto probatório produzido nos autos, mormente através dos laudos médicos, extrai-se que o autor, ora apelado, desde a data do acidente esteva em tratamento médico, objetivando sua recuperação.
III – Se a seguradora cumpriu a obrigação de descrever, com suficiente clareza, nas condições gerais do contrato de seguro, os parâmetros utilizados no cálculo da indenização, seria incumbência do estipulante informar ao segurado a respeito de tais critérios, desde que – evidentemente – assim o fosse solicitado, razão pela qual, diferentemente do que tenta fazer crer o autor, ora primeiro apelante, a realização do cálculo da indenização com a aplicação da tabela SUSEP não padece de nenhuma ilegalidade.
R E L A T Ó R I O
Eminentes pares:
Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, o primeiro interposto por ADELMES BATISTA CORREA e o segundo por MAPFRE VIDA S.A., com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária de nº 39543-16.2014.8.11.0041, ajuizada pelo ora primeiro apelante em face da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e da ora segunda apelante, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para:
i) condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 15.606,00 (quinze mil e seiscentos e seis reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir citação, observados os limites de suas responsabilidades; e
ii) condenar as rés, na mesma proporção da responsabilidade pelo seguro, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (id. 70548972), o autor ADELMES BATISTA CORREA, ora primeiro apelante, narra que é beneficiário de apólice de seguro, a qual prevê indenização para o caso de invalidez permanente por acidente.
Aduz que, conforme perícia médica judicial, as lesões no seu ombro esquerdo se tratam de sequelas permanentes, de modo que se tornou totalmente incapaz para exercer sua profissão de militar das Forças Armadas.
Expõe que, embora no laudo pericial conste que sua sequela é parcial, tal limitação o impossibilita de exercer a carreira militar.
Narrados esses fatos, sustenta que, como o laudo pericial concluiu que é portador de sequelas permanentes, faz jus à integralidade do valor previsto para a cláusula de invalidez permanente por acidente
Afirma que, como no ato da contratação do seguro não teve conhecimento de forma clara acerca da tabela da SUSEP, sua aplicação é ilegal.
Salienta que, em respeito à legislação consumerista, o conhecimento das limitações não pode ser presumido.
Subsidiariamente, defende: i) que o índice de correção monetária utilizado pelo Juiz sentenciante, qual seja, o INPC, não reflete a real desvalorização da moeda, razão pela qual deve ser aplicado o IGPM/FGV; e ii) que o termo inicial da incidência da correção monetária é da data da contratação do seguro.
Ao final, requer o provimento do apelo e a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas pelas rés BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (id. 70545090) e MAPFRE VIDA S.A. (id. 70545105).
Por sua vez, em suas razões recursais (id 70542080), a ré MAPFRE VIDA S.A., ora segunda apelante, preliminarmente, sustenta a falta de interesse de agir do autor, ora apelado, eis que ausente prévio requerimento administrativo do seguro pleiteado.
Também, aponta que, como acidente ocorreu em 19.6.2009 e a presente ação somente foi ajuizada em 27.8.2014, a pretensão do autor, ora apelado, está fulminada pela ocorrência da prescrição.
No mérito, aduz que o Juiz sentenciante, ao realizar o cálculo da indenização com base no certificado individual do seguro de id. 70542533 – pág. 1, incorreu em erro, uma vez que não observou o valor do capital segurado à época do sinistro.
Ao final, requer o provimento do apelo e a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas pelo autor (id. 70545122).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
II) VOTO (PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, ORA APELADO).
Eminentes pares:
Preliminarmente, a ré MAPFRE VIDA S.A., ora segunda apelante, afirma a falta de interesse de agir do autor, ora apelado, eis que ausente prévio requerimento administrativo do seguro pleiteado.
Não assiste razão à ré, ora segunda apelante.
Isso porque, ao revés do que tenta fazer crer, não é necessário a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de ação judicial de cobrança de indenização securitária, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
1.- Não pode ser conhecido o recurso que deixa de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada, impugnando-a de forma apenas genérica. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2.- O mesmo entendimento tem aplicação quando se procura impugnar a incidência da Súmula 83/STJ sem demonstrar que o seu pressuposto material, isto é, a uniformidade da jurisprudência do STJ a respeito do tema em...
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