Acórdão nº 0039753-67.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
| Data de Julgamento | 29 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0039753-67.2014.8.11.0041 |
| Assunto | Seguro |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0039753-67.2014.8.11.0041
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[WELLYTON CARLOS SILVA MORAIS - CPF: 001.761.321-39 (EMBARGANTE), RODOLFO FERNANDO BORGES - CPF: 819.925.991-49 (ADVOGADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO - CPF: 304.637.771-15 (ADVOGADO), EDIONE BRANDAO DA SILVA - CPF: 632.473.131-68 (ADVOGADO), ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - CNPJ: 08.816.067/0001-00 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (REPRESENTANTE), CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. - CNPJ: 07.042.490/0002-19 (EMBARGADO), SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA - CPF: 594.704.101-49 (ADVOGADO), GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 131.761.534-49 (ADVOGADO), HELIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA - CPF: 316.266.388-10 (ADVOGADO), FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0001-20 (EMBARGADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0001-20 (REPRESENTANTE), ESPÓLIO DE KATIA APARECIDA SAMPAIO DA SILVA (EMBARGANTE), KAMYLA ROCHA DE OLIVEIRA - CPF: 040.543.961-00 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAES – VEÍCULO ACIDENTADO - CONSERTO REALIZADO EM TEMPO EXCESSIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO TAMBÉM CABÍVEL – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – PRETENSÃO RECURSAL À CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO VEÍCULO, A TÍTULO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM BASE NA APÓLICE DE SEGUROS – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DE PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO EM VIRTUDE DOS TIPOS DE SINISTROS INDICADOS NA APÓLICE – SENTENÇA CONFIRMADA – OMISSÃO – ERRO – INOCORRÊNCIA – VÍCIOS INVOCADOS COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO – MERO INCONFORMISMO COM O RACIOCÍNIO DECISÓRIO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela.
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator)
Egrégia Câmara:
Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ESPOLIO DE KATIA APARECIDA SAMPAIO DA SILVA, representado por Wellyton Carlos Silva Morais, e também pela CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, contra o v. acórdão que desproveu o Recurso de Apelação Cível interposto pelo Espólio, mantendo intocada a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, ajuizada originariamente por KATIA APARECIDA SAMPAIO DA SILVA contra ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA, CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, considerando que o sinistro “ocorreu na data de 17.11.2013, enquanto o veículo foi disponibilizado para retirada pela última vez na data de 15.10.2014, isto é, quase um ano após o abalroamento”, sendo que “a Superintendência de Seguros Privados estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a liquidação do sinistro a contar da entrega da documentação exigida do segurado”, sendo patente, portanto, a ocorrência de “falha na prestação de serviços” pelo “atraso demasiado para a conclusão do reparo, circunstância a qual evidencia o total despreza pelo sistema normativo de consumo e pelo princípio da boa-fé”, julgou o pedido parcialmente procedente, “para CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (...) a título de danos morais”, com juros a contar da citação e correção monetária a partir da data da sentença, “bem como ao pagamento de R$ 6.487,33 (...) a título de danos materiais”, com juros moratórios a contar do desembolso e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, além de custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO