Acórdão nº 0041055-34.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
| Data de Julgamento | 10 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0041055-34.2014.8.11.0041 |
| Assunto | Planos de saúde |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0041055-34.2014.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde]
Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[ANDREA MARQUES RONDON - CPF: 567.803.701-34 (APELADO), EMANUELA MARQUES ECHEVERRIA - CPF: 861.936.861-34 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), DANIELA MARQUES ECHEVERRIA - CPF: 595.165.691-53 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NO ATENDIMENTO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA – RECUSA POR CONTA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVIDENCIADA – COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A recusa injustificada da operadora do plano de saúde na cobertura de procedimento de emergência, prescrito pelo médico especialista à segurada, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência, coloca em risco a vida da paciente e viola o direito garantido contratualmente.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada nº 0041055-34.2014.8.11.0041, movido em seu desfavor por ANDREA MARQUES RONDON, julgou procedentes os pedidos vertidos na inicial e, via de consequência, tornou definitiva a antecipação de tutela concedida às fls. 39/41, que determinou à apelada o custeio da internação e realização de cirurgia de redução de estômago, independentemente do cumprimento do prazo de carência, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (Id. 68324986).
Em suas razões, de Id. 68324988, a apelante sustenta que a recusa quanto à realização do procedimento solicitado foi perfeitamente legal, uma vez que não havia esgotado o prazo de carência estabelecido no contrato firmado de 24 meses para doença preexistente, do qual a apelada tinha pleno conhecimento.
Destaca que, mesmo se não houvesse prazo de carência, a apelada não comprovou que tentou emagrecer pelo período de 02 (dois) anos, tendo em vista que possuía obesidade mórbida instalada há mais de 05 (cinco) anos.
Assevera que a recusa ocorreu de forma justicada e regular, inviabilizando, bem por isso, a pretensão inicial, seja em relação à obrigação de fazer, seja em relação ao pedido de reparação moral.
Ressalta que os laudos médicos acostados pela autora não atestam a urgência ou emergência para o procedimento cirúrgico.
Discorre sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova, no caso em tela, pois encontram-se ausentes os elementos ensejadores desta inversão, quais sejam: a verossimilhança das alegações ou a hipossuciéncia da parte incumbida de produzir a prova.
Por fim, requer o provimento do recurso para que seja julgada totalmente improcedente a ação, invertendo-se o ônus sucumbencial. Sucessivamente, questiona a matéria.
As contrarrazões não foram ofertadas.
É o relatório.
Peço dia para o julgamento.
Des. DIRCEU DOS SANTOS
Relator
V O T O R E L A T O R
Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao dever da operadora de plano de saúde, ora a apelante, a promover o custeio das despesas...
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