Acórdão nº 0044829-38.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
| Data de Julgamento | 27 Junho 2023 |
| Case Outcome | Recurso prejudicado |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 0044829-38.2015.8.11.0041 |
| Assunto | Estaduais |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 0044829-38.2015.8.11.0041
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Estaduais, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cessão de créditos não-tributários]
Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS
Turma Julgadora: [DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. - CNPJ: 33.067.745/0001-27 (APELANTE), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), RONALDO CORREA MARTINS - CPF: 662.414.058-53 (ADVOGADO), ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 04.262.069/0009-00 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. - CNPJ: 33.067.745/0001-27 (APELADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), RONALDO CORREA MARTINS - CPF: 662.414.058-53 (ADVOGADO), ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 04.262.069/0009-00 (APELADO), FERNANDO GIACON CISCATO - CPF: 283.120.728-29 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA EMBARGANTE PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - QUITAÇÃO INEGRAL DO DÉBITO - DESISTÊNCIA RECURSAL - ART. 998 DO CPC - POSSIBILIDADE QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DO EMBARGADO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 998 do CPC, a parte recorrente pode, a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto.
2. A desistência recursal não implica em fixação/majoração de honorários, quando estes já tenham sido fixados na origem, majorados em grau de recurso, quando do julgamento da Apelação e, por fim, tenham integrado a Confissão de Parcelamento de Débito (via extrajudicial), mediante o pagamento do FUNJUS.
3. Desistência homologada. Embargos de Declaração prejudicados.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Embargos de Declaração interpostos por ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A em face do acórdão deste Sodalício pelo qual foi negado provimento ao seu recurso de Apelação e provido o manejado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, julgando improcedente a pretensão formulada no Embargo à Execução Fiscal (id. 161276158).
Em suas razões a Embargante aponta omissão no Acórdão, pois a conclusão no sentido de que a ausência da cópia do processo administrativo tributário não permitiu a análise precisa da tese vertida na inicial acabou por não constatar as evidências constantes nos autos sobre operações de transferências de mercadorias e ativos pertencentes ao mesmo titular, que podem ser comprovadas na relação de NF’s do anexo da própria notificação de n.º 830453/53/59/2011 - id. 89497976, p. 12.
Salienta que a cobrança do imposto é indevida, por se tratar de operações entre estabelecimentos da mesma empresa com mesma raiz de CNPJ (Matriz e Filial).
Contrarrazões do Estado pela rejeição dos Aclaratórios, ao argumento de ausência de vícios do art. 1.022 do CPC, sendo nítida a mera pretensão de rediscutir a matéria (id. 162822190).
Embargos tempestivos. Embora ausente certidão nesse sentido, da aba “Expedientes” do sistema PJe afere-se que, para a Embargante, houve registro de ciência do Acórdão em 07/03/2023, o que demonstra que a interposição dos Aclaratórios em 14/03/2023 ocorreu dentro do prazo legal do art. 1.023 do CPC.
Em id. 167022179 aportou nos autos informação da Embargante no sentido de que aderiu ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - “Programa REFIS/Extraordinário”, incluindo a CDA objeto do presente feito sob o Termo de Confissão de Parcelamento, optando pelo pagamento à vista do crédito (R$ 461.655,61) + FUNJUS (R$ 46.165,56), demonstrando a quitação do débito, pelo que requer a renúncia a quaisquer alegações de direito e defesa sobre a qual se funda a ação, bem como a desistência recursal.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Egrégia...
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