Acórdão nº 0044907-32.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
| Data de Julgamento | 02 Agosto 2023 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0044907-32.2015.8.11.0041 |
| Assunto | Provas |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0044907-32.2015.8.11.0041
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Provas, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO]
Parte(s):
[DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES - CPF: 017.937.541-52 (EMBARGADO), VALQUIRIA FERRARIN - CPF: 898.513.740-91 (EMBARGADO), MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA - CPF: 592.935.780-34 (EMBARGADO), LUIZ CARLOS RYL BERTUOL - CPF: 941.232.841-91 (EMBARGADO), VINICIUS PAULO RYL BERTUOL - CPF: 033.506.941-01 (EMBARGADO), JOSE APARECIDO POLATO - CPF: 027.400.119-54 (EMBARGADO), MARIA APARECIDA SAMPAIO POLATO - CPF: 035.289.969-78 (EMBARGADO), JAIR LUIS ESCHER - CPF: 514.723.171-49 (EMBARGADO), ALDINEIA SCHANADELBACH - CPF: 951.195.901-87 (EMBARGADO), VILSON ANTONIO ALVES BARBOSA - CPF: 322.896.771-91 (EMBARGADO), SILVIA JULIANA POLETO BARP - CPF: 814.001.791-49 (EMBARGADO), CARLINHO ANTONIO BARP - CPF: 664.600.349-15 (EMBARGADO), ARY JOSE FERRARI - CPF: 109.268.871-49 (EMBARGADO), IRENE ZANATTA FERRARI - CPF: 799.049.391-87 (EMBARGADO), CLAUDIO LUIS SCHONS - CPF: 841.077.231-00 (EMBARGADO), LUCIMEIRE MATTOS SCHONS - CPF: 795.319.971-87 (EMBARGADO), ELIO JOSE SCHONS - CPF: 255.789.100-25 (EMBARGADO), MARLENE SCHONS - CPF: 766.936.861-68 (EMBARGADO), RODRIGO MARCELO PASQUALLI - CPF: 945.083.309-59 (EMBARGADO), VANDERLEIA LUIZA SCHONS PASQUALLI - CPF: 850.586.101-91 (EMBARGADO), JOSE CARLOS AVILA - CPF: 608.513.251-49 (EMBARGADO), ADEMIR JOSE FIORINI - CPF: 413.881.600-30 (EMBARGADO), CRISTIAN BOEING - CPF: 964.550.809-63 (EMBARGADO), VERUZA ANANCI VILAS BOAS SOUZA MAGALHAES BOEING - CPF: 504.478.311-00 (EMBARGADO), HUGO DARCI BARTH - CPF: 011.773.709-72 (EMBARGADO), SANTINA BARTH - CPF: 927.665.011-34 (EMBARGADO), MARCIO ANTONIO DA SILVA - CPF: 090.222.088-85 (EMBARGADO), ARISTIDES HELENO FERRI - CPF: 284.442.999-87 (EMBARGADO), MARIA ILARIA FERRI - CPF: 870.233.931-53 (EMBARGADO), CARLOS FRANCISCO DALL AGNOL - CPF: 080.668.090-34 (EMBARGADO), AIDA MARIA DALL AGNOL - CPF: 534.056.410-04 (EMBARGADO), GELSON JOSE COCCO - CPF: 427.705.801-91 (EMBARGADO), RENATA LEIA DE SOUZA - CPF: 654.694.451-00 (EMBARGADO), CILVANO DAGNESE - CPF: 872.341.571-15 (EMBARGADO), RAIANE MAIA SILVA DAGNESE - CPF: 031.962.621-03 (EMBARGADO), JOSE OSCAR YOSHIMINE - CPF: 063.232.838-08 (EMBARGADO), ANA LUCIA PESSOA GONCALVES - CPF: 055.889.968-44 (EMBARGADO), VANDERLEI POZZEBONN - CPF: 513.630.031-00 (EMBARGADO), ANA SILVIA TIBERIO POZZEBONN - CPF: 981.185.521-87 (EMBARGADO), ARNALDO JOAO POZZEBON - CPF: 198.343.579-15 (EMBARGADO), CEAGRO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 65.971.624/0001-00 (EMBARGANTE), DIEGO JUNQUEIRA CACERES - CPF: 281.992.138-84 (ADVOGADO), DIEGO CESAR DE OLIVEIRA - CPF: 338.087.738-71 (ADVOGADO), MARIANA DE PAULA BONADIO - CPF: 352.987.698-45 (ADVOGADO), BANCO INDUSVAL SA - CNPJ: 61.024.352/0001-71 (EMBARGANTE), ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - CPF: 024.791.657-95 (ADVOGADO), RALPH MELLES STICCA - CPF: 286.611.208-37 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0001-01 (EMBARGADO), DECIO JOSE TESSARO - CPF: 015.663.438-44 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), ORACI TSUYOSHI MIAKI - CPF: 546.119.119-34 (EMBARGADO), VERA CELY PETRIKOSKI MIAKI - CPF: 546.119.389-72 (EMBARGADO), REGIS SEGABINAZI - CPF: 312.624.811-04 (EMBARGADO), SILVANA DAL BEM SEGABINAZI - CPF: 568.760.501-06 (EMBARGADO), LUCIDIO ANTONIO ZILLI PINTO - CPF: 165.807.379-72 (EMBARGADO), ERNESTINA COLET PINTO - CPF: 005.659.679-08 (EMBARGADO), VALDIR JOAO COCCO - CPF: 468.454.101-00 (EMBARGADO), ILDO JOSE COCCO - CPF: 323.485.170-00 (EMBARGADO), ANGELA MARIA GIULIANI COCCO - CPF: 912.347.601-00 (EMBARGADO), JOELMIR CHRIST - CPF: 015.060.441-66 (EMBARGADO), ANA PAULA GOUVEIA DE VASCONCELOS CHRIST - CPF: 742.725.001-04 (EMBARGADO), MARILIA APARECIDA JACUNIAK POZZEBON - CPF: 502.935.329-15 (EMBARGADO), MARCELO ROVERSI - CPF: 017.170.321-92 (EMBARGADO), LUCIANA MARREGA CAPELLA DE OLIVEIRA ROVERSI - CPF: 011.039.331-75 (EMBARGADO), CEAGRO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 65.971.624/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado.
II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
III- Embargos de Declaração não acolhidos.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara.
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte requerida BANCO INDUSVAL S.A. face ao v. acordão proferido em sede de recurso de apelação de n. 0044907-32.2015.8.11.0041 aviado contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, em “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER” movida por AGRO AMAZÔNIA P. AGROPECUÁRIOS S.A e OUTROS, que reafirmou a sentença que JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, e ainda condenou a parte requerida ao pagamento das custas, majoradas, e honorários advocatícios recursais, no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais) nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Prolatado o acordão que consta sob o ID. 162810155 o colegiado, por unanimidade, conheceu e Negou provimento ao recurso da apelante BANCO INDUSVAL S.A. a consubstanciar em fundamentos do v. acórdão os termos seguintes a demonstrar que o embargante objetiva com o embargos rediscutir o mérito de questão já decidida, senão vejamos os tópicos discutidos e julgados:
“1) Arguiu o recorrente acerca de nulidade do termo de acordo e compromisso firmado entre as partes Agro Amazônia e Ceagro ocorrido em 10 de fevereiro de 2015....
2) Quanto a tese de ausência de correlação das CPRs em sua autonomia e independência a arguir princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé...”
3) Já quanto a tese de conluio entre as contratante Ceagro e Agro Amazônia de que ajuizou o presente feito para tão somente não cumprir com as obrigações estabelecidas nas CPRs de propriedade do apelante Indusva, e a fraudar as obrigações que contraíram perante o banco recorrente...”
4) Quanto a alegação recursal da distribuição indevida do ônus sucumbencial à credora de boa-fé...”
Não obstante a ampla e clara manifestação da convicção as questão trazidas em sede de apelação, a embargante BANCO INDUSVAL em apertada síntese, em seu recurso sob ID. 163393691 manifestou tese de que o referido acórdão apresentou vícios de omissão e contradição, sob a alegação que não foi analisado o conjunto fático-probatório apresentado pelo Embargante, o qual demonstra o nexo causal das práticas de atos ilícitos praticados pelos Embargados, bem como que os procedimentos realizados pelo Embargante quando da formalização dos endossos das CPRs, objetos da presente ação, que estão em plena consonância com a legislação em vigor, em especial a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.
Aduziu que o v. acórdão restou omisso em relação a absoluta má-fé da empresa Ceagro ao firmar o mencionado documento com a embargada Agro Amazônia após ter realizado os endossos das CPRs ao embargante.
Complementou alegação anterior que como titular das obrigações das CPRs através...
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