Acórdão Nº 0049278-08.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2017

Data de Julgamento13 Março 2017
Número do processo0049278-08.2012.8.06.0001
Data de publicação13 Março 2017
AssuntoApelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão1ª Câmara Direito Público
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