Acórdão Nº 0050355-31.2020.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023

Data de Julgamento06 Fevereiro 2023
Número do processo0050355-31.2020.8.06.0176
Data de publicação07 Fevereiro 2023
AssuntoApelação Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Órgão1ª Câmara Direito Público
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