Acórdão Nº 0050383-79.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023

Data de Julgamento15 Maio 2023
Data de publicação16 Maio 2023
Número do processo0050383-79.2020.8.06.0117
AssuntoApelação Cível / FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Órgão1ª Câmara Direito Público
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