Acórdão nº 0052860-47.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
| Data de Julgamento | 03 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0052860-47.2015.8.11.0041 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0052860-47.2015.8.11.0041
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[BOSSI PECAS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 02.321.559/0001-49 (EMBARGANTE), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI - CPF: 107.644.298-68 (ADVOGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), OI MOVEL S.A. - CNPJ: 05.423.963/0001-11 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0052860-47.2015.8.11.0041
EMBARGANTE: BOSSI PECAS E SERVICOS LTDA - ME
EMBARGADOS: OI MOVEL S.A
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA REVELIA – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – PARCIAL PROVIMENTO – CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
Hão de ser acolhidos em parte os aclaratórios, apenas para sanar a contradição apontada – consistente na ausência de preclusão acerca do pedido de reconhecimento de revelia da embargada, em razão da impugnação pela autora, em momento oportuno, sobre o indeferimento da sua decretação – mantendo-se, entretanto, o resultado final do acórdão quanto à reforma da sentença para afastar a restituição em dobro e a condenação em indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de provas da má-fé da requerida e de ofensa à honra objetiva da autora.-
R E L A T Ó R I O
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0052860-47.2015.8.11.0041
EMBARGANTE: BOSSI PECAS E SERVICOS LTDA - ME
EMBARGADOS: OI MOVEL S.A
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
BOSSI PECAS E SERVICOS LTDA - ME opõe recurso de embargos de declaração (ID 67646962), objetivando sanar suposta contradição que estaria maculando o v. acórdão constante no ID nº 67421959, proferido no Recurso de Apelação Cível interposto pela OI MOVEL S/A que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reformar em parte a sentença a fim de determinar a restituição dos valores pagos pela autora na forma simples, bem como para afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Sustenta que, diversamente do entendimento do voto condutor, a embargante se insurgiu oportunamente acerca do indeferimento do pedido de decretação de revelia da apelante, conforme petição constante no ID 62569951, devendo a matéria arguida por ocasião das contrarrazões ser analisada.
No mais, prequestiona a matéria e os artigos 277, 1.009, 1.022, inciso I, e 1.025, todos do CPC/15.
Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso.
Contrarrazões pelo desprovimento (ID 69213472).
É o relatório.-
V O T O R E L A T O R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0052860-47.2015.8.11.0041
EMBARGANTE: BOSSI PECAS E SERVICOS LTDA - ME
EMBARGADOS: OI MOVEL S.A
VOTO
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.).
No caso, a embargante alega que diversamente do entendimento do voto condutor, a embargante se insurgiu oportunamente acerca do indeferimento do pedido de decretação de revelia da apelante, devendo a matéria arguida por ocasião das contrarrazões ser analisada.
Com efeito, verifica-se do ID 62569951 - Pág. 1 que o indeferimento do pedido de decretação da revelia fora devidamente impugnado pela embargante, incorrendo em contradição o acórdão embargado ao afastar a preliminar de reconhecimento de revelia por preclusão.
Apesar disso, mostra-se irrelevante, no caso, a decretação da revelia ou não da apelante, posto que, conforme consignado no acórdão recorrido, o seu reconhecimento não induz o automático julgamento de procedência dos pedidos formulados pela parte autora, os quais devem ser analisados de acordo com o conjunto probatório constante dos autos.
Assim, ainda que se reconheça a revelia da embargada, in casu, em nada alteraria o resultado final do acórdão, posto que não comprovada a má-fé da requerida a ensejar a restituição em dobro, bem como não demonstrada a ofensa a honra objetiva da autora/embargante capaz de gerar dano moral indenizável, conforme, aliás restou bem fundamentado no acórdão recorrido, conforme trecho abaixo:
"[...] In casu, a requerida/apelante apoia-se na tese de que não praticou nenhum ato ilícito, não havendo, portanto, dever de reparação de danos. De outro lado, a autora/apelada aduz que nunca solicitou, contratou ou utilizou os serviços de telefonia oferecidos pela recorrente, sendo indevido o valor cobrado e via de consequência, devida a reparação de danos.
Com efeito, a despeito dos argumentos da apelante, o fato é que não colacionou aos autos nenhum documento...
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