Acórdão Nº 0053534-97.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021

Data de Julgamento04 Outubro 2021
Número do processo0053534-97.2020.8.06.0167
Data de publicação05 Outubro 2021
AssuntoApelação / Remessa Necessária / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão3ª Câmara Direito Público
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