Acórdão Nº 0054425-97.2012.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
| Número do processo | 0054425-97.2012.8.24.0038 |
| Data | 10 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0054425-97.2012.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: FRANCINE CRISTIANE RENGEL (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Verbas estas que restam suspensas diante da gratuidade que ora se defere, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022714061v2 e do código CRC 37da6c72.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 10/2/2022, às 14:59:41
RECURSO CÍVEL Nº 0054425-97.2012.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: FRANCINE CRISTIANE RENGEL (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR ACESSO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. BENESSE QUE PRESSUPÕE A CONDIÇÃO DE ESTABILIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PROMOÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO POR FORÇA DE CONJUNTO NORMATIVO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL N. 6.122/1989. BENESSE CUJA CONCESSÃO RECLAMA A CONDIÇÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL. "A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ACESSO É UMA FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, PELA QUAL O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E ESTÁVEL, QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS, ASCENDE A UM NÍVEL MAIS ELEVADO DO CARGO DE IGUAL NOMENCLATURA QUE O SEU, PERTENCENTE À MESMA CLASSE E À MESMA CATEGORIA FUNCIONAL, NA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CARREIRA ESCALONADA EM LEI. (AP. CÍVEL N. 2014.048913-7, REL. DES...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: FRANCINE CRISTIANE RENGEL (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Verbas estas que restam suspensas diante da gratuidade que ora se defere, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022714061v2 e do código CRC 37da6c72.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 10/2/2022, às 14:59:41
RECURSO CÍVEL Nº 0054425-97.2012.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: FRANCINE CRISTIANE RENGEL (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR ACESSO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. BENESSE QUE PRESSUPÕE A CONDIÇÃO DE ESTABILIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PROMOÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO POR FORÇA DE CONJUNTO NORMATIVO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL N. 6.122/1989. BENESSE CUJA CONCESSÃO RECLAMA A CONDIÇÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL. "A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ACESSO É UMA FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, PELA QUAL O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E ESTÁVEL, QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS, ASCENDE A UM NÍVEL MAIS ELEVADO DO CARGO DE IGUAL NOMENCLATURA QUE O SEU, PERTENCENTE À MESMA CLASSE E À MESMA CATEGORIA FUNCIONAL, NA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CARREIRA ESCALONADA EM LEI. (AP. CÍVEL N. 2014.048913-7, REL. DES...
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