Acórdão nº 0055221-37.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
| Data de Julgamento | 19 Julho 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0055221-37.2015.8.11.0041 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0055221-37.2015.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA,
DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), JOSUE MARQUES DA SILVA - CPF: 138.870.179-00 (APELADO), MARIA DE FATIMA DA MATA - CPF: 262.633.941-53 (APELADO), LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 891.270.481-87 (ADVOGADO), WILSON MARQUES DA SILVA - CPF: 317.582.589-34 (APELADO), ESPÓLIO DE JOSUE MARQUES DA SILVA (APELADO), WILSON MARQUES DA SILVA - CPF: 317.582.589-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – POLO PASSIVO – FIADORES – POSSIBILIDADE – SUMULA 581 STJ E LEI DE REGÊNCIA – INOBSERVÂNCIA – SENTENÇA ANULADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO.
O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e o disposto no art. 49, § 1º da Lei nº. 11.101/2005, impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055221-37.2015.8.11.0041
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADOS: JOSUÉ MARQUES DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA DA MATA
RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo juízo da 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ, MM. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior, lançada nos autos da ação monitória número 0055221-37.2015.8.11.0041, ajuizada contra JOSUÉ MARQUES DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA DA MATA, a qual foi extinta sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários arbitrados 10% do valor atualizado da causa.
Nas razões do apelo Id. 165128186, o Banco apelante aduz, em síntese, ser descabida a extinção, porque a “ação foi interposta contra os fiadores e não contra a empresas que está em Recuperação Judicial, por isso não há o que se falar em desistência de ação ou em extinção por falta de interesse”, conforme art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005.
Pede seja conhecido e provido o recurso para o fim de anular a sentença recorrida.
Consta certidão de tempestividade recursal no Id. 165128191.
Intimada, a parte requerida/apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão Id. 165128193.
Certidão de recolhimento de custas de preparo no Id. 165389688.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opina pelo provimento do apelo (Id. 172786682).
É o relatório.
VOTO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Conforme relatado, cinge-se a controvérsia em aferir a correção ou não da sentença recorrida que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que “o próprio banco requerente reconheceu que o débito ora questionado está arrolado nos autos da recuperação judicial, que se processa sob o nº 0026677- 39.2015.811.0041 PJE, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá” e que “após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda devem ser extintas, notadamente por força da novação que...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO