Acórdão nº 0055907-97.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
| Data de Julgamento | 25 Janeiro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0055907-97.2013.8.11.0041 |
| Assunto | Inventário e Partilha |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0055907-97.2013.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Inventário e Partilha, Competência]
Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[ROBERTO ALMEIDA RODRIGUES JUNIOR - CPF: 622.604.211-72 (APELADO), JANETE DIAS PIZARRO - CPF: 489.715.450-20 (ADVOGADO), RODRIGO DE MESQUITA MORAIS - CPF: 032.815.871-27 (ADVOGADO), DALVA MARTINS RODRIGUES - CPF: 206.538.751-34 (APELADO), GLAUCIA MARIA MARTINS RODRIGUES - CPF: 616.975.751-53 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESPOLIO DE ANA ALMEIDA RODRIGUES (APELANTE), JANETE DIAS PIZARRO - CPF: 489.715.450-20 (ADVOGADO), RODRIGO DE MESQUITA MORAIS - CPF: 032.815.871-27 (ADVOGADO), ROBERTO ALMEIDA RODRIGUES JUNIOR - CPF: 622.604.211-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ANDRE LUIZ ALMEIDA RODRIGUES - CPF: 697.999.701-72 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
INVENTÁRIO – CONVERSÃO EM ARROLAMENTO DE BENS – PARTILHA HOMOLOGADA – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA LANCAMENTO DE EVENTUAL TRIBUTO EXISTENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DETERMINADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 1074 – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.
No caso, a sentença foi proferida durante a suspensão determinada pelo STJ, que no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, afetou a questão submetida a julgamento, qual seja, a “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”, dando origem ao Tema 1074, que abrange todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da referida questão, sendo de clareza solar a nulidade do decisum proferido pelo condutor do feito.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus Ana Almeida Rodrigues, converteu o feito em arrolamento sumário e homologou a partilha apresentada, com fulcro no art. 659, do CPC, atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões hereditários, determinando a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos incidentes, conforme legislação tributária, na forma do art. 662, §2º, do mesmo codex, dispensando a certidão negativa de débitos tributários.
Inconformado, o Estado de Mato Grosso argui preliminarmente a nulidade da r. sentença, sob a alegação de que foi proferida durante o período de suspensão do processo, determinada nos autos do REsp n. 1.896.526/DF, em sede de recurso repetitivo, que versa sobre o Tema 1074. No mérito, defende, em suma, que a r. sentença homologou a partilha, sem exigir o pagamento dos tributos devidos ao fisco estadual, conforme exegese do art. 192, do CTN. Requer a reforma da r. sentença.
A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 108723584), pugnando pelo desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Dr. Marcelo Ferra de carvalho (id. 143178175), se absteve de emitir parecer.
É o relatório.
Inclua-se na pauta.
Cuiabá, 25 de janeiro de 2023.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Relator
V O T O R E L A T O R
Cinge-se dos autos que Dalva Martins Rodrigues e outros ajuizaram ação de inventário e partilha dos bens deixados pela falecida Ana Almeida Rodrigues, cujo óbito ocorreu em 14.08.2013.
Durante a...
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