Acórdão Nº 0056620-26.2010.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
| Número do processo | 0056620-26.2010.8.24.0038 |
| Data | 01 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0056620-26.2010.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARCIO ANTONIO ALVES (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da justiça concedida (CPC, art. 98, § 3º).
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017343907v3 e do código CRC 3fe5abd1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 8/9/2021, às 17:3:18
RECURSO CÍVEL Nº 0056620-26.2010.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARCIO ANTONIO ALVES (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. FRENTISTA. DIAGNÓSTICO DE DERMATITE NUMULAR E LESÃO DE QUADRIL APÓS QUEDA DE CAMINHÃO DE COMBUSTÍVEL. ORIENTAÇÃO MÉDICA PARA NÃO MANTER CONTATO DIRETO COM PRODUTOS QUÍMICOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. POSTERIOR DESENVOLVIMENTO DE PLASMOCITOMA EM ILÍACO DIREITO (TUMOR MALIGNO) QUE CULMINOU EM INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS FORMULADA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E AS ATIVIDADES LABORATIVAS DESENVOLVIDAS. DEMANDANTE QUE INCLUSIVE FOI REMAJENADO PARA O SETOR DE FERRAMENTARIA APÓS SOFRER O ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARCIO ANTONIO ALVES (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da justiça concedida (CPC, art. 98, § 3º).
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017343907v3 e do código CRC 3fe5abd1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 8/9/2021, às 17:3:18
RECURSO CÍVEL Nº 0056620-26.2010.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARCIO ANTONIO ALVES (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. FRENTISTA. DIAGNÓSTICO DE DERMATITE NUMULAR E LESÃO DE QUADRIL APÓS QUEDA DE CAMINHÃO DE COMBUSTÍVEL. ORIENTAÇÃO MÉDICA PARA NÃO MANTER CONTATO DIRETO COM PRODUTOS QUÍMICOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. POSTERIOR DESENVOLVIMENTO DE PLASMOCITOMA EM ILÍACO DIREITO (TUMOR MALIGNO) QUE CULMINOU EM INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS FORMULADA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E AS ATIVIDADES LABORATIVAS DESENVOLVIDAS. DEMANDANTE QUE INCLUSIVE FOI REMAJENADO PARA O SETOR DE FERRAMENTARIA APÓS SOFRER O ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei...
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