Acórdão Nº 0059651-12.2004.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
| Número do processo | 0059651-12.2004.8.24.0023 |
| Data | 28 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0059651-12.2004.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0059651-12.2004.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador CID GOULART
APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS APELANTE: GARDEN HOTEL S/A RÉU: OS MESMOS
RELATÓRIO
A 2ª Vice-Presidência devolveu os presentes autos para juízo de retratação, para análise do feito sob a perspectiva do julgamento do TEMA 126/STJ, e sua implicância na ação aforada por GARDEN HOTEL S/A em desfavor de MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, cuja ementa havia sido assim proclamada:
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL PELA DECISÃO SANEADORA, QUE RESTOU IRRECORRIDA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - LEI ORDINÁRIA N. 3.344/1990 E LEI COMPLEMENTAR N. 1/1997 QUE ALTERARAM O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - GLEBAS OCUPADAS PELA AUTORA QUE, EM VIRTUDE DE PROJETOS DE ALÇAS DE ACESSO À PONTE HERCÍLIO LUZ E À PROJETADA QUARTA PONTE, FORAM ENQUADRADAS COMO "ÁREA VERDE DO SISTEMA VIÁRIO (AVV)" - ÁREA NON AEDIFICANDI - TERRENOS DE MARINHA - DEMANDANTE QUE USUFRUÍA DO DOMÍNIO ÚTIL DAS PROPRIEDADES - ENFITEUSE COM RELAÇÃO A FRAÇÕES DAS GLEBAS - ESVAZIAMENTO DA FUNÇÃO SÓCIOECONÔMICA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CINGIR-SE A 60% DO VALOR DO IMÓVEL, POR NÃO SE TRATAR DE PROPRIEDADE PLENA - IMPUGNAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS PELO PERITO - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS HÁBEIS A DERRUIR O LAUDO PERICIAL - INCONFORMISMO DE GARDEN HOTEL S/A - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PROIBIÇÃO DE EDIFICAÇÃO QUE OBSTACULIZOU A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - FUNDAMENTO DE DIREITO NÃO INVOCADO NA DEMANDA - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - LESÃO ANÍMICA ADVINDA DA FRUSTRAÇÃO DOS PLANOS QUE NÃO CONDIZ COM A NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDOS - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
É a síntese do essencial.
VOTO
A questão objeto do pedido de retratação formulado pela 2ª Vice-Presidência cinge-se ao TEMA 126/STJ assim disposto:
"O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97."
No acórdão objeto da retratação havia sido consignado que:
No que pertine aos juros compensatórios, a sentença fixou-os com acerto, a partir da vigência da Lei...
RELATOR: Desembargador CID GOULART
APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS APELANTE: GARDEN HOTEL S/A RÉU: OS MESMOS
RELATÓRIO
A 2ª Vice-Presidência devolveu os presentes autos para juízo de retratação, para análise do feito sob a perspectiva do julgamento do TEMA 126/STJ, e sua implicância na ação aforada por GARDEN HOTEL S/A em desfavor de MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, cuja ementa havia sido assim proclamada:
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL PELA DECISÃO SANEADORA, QUE RESTOU IRRECORRIDA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - LEI ORDINÁRIA N. 3.344/1990 E LEI COMPLEMENTAR N. 1/1997 QUE ALTERARAM O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - GLEBAS OCUPADAS PELA AUTORA QUE, EM VIRTUDE DE PROJETOS DE ALÇAS DE ACESSO À PONTE HERCÍLIO LUZ E À PROJETADA QUARTA PONTE, FORAM ENQUADRADAS COMO "ÁREA VERDE DO SISTEMA VIÁRIO (AVV)" - ÁREA NON AEDIFICANDI - TERRENOS DE MARINHA - DEMANDANTE QUE USUFRUÍA DO DOMÍNIO ÚTIL DAS PROPRIEDADES - ENFITEUSE COM RELAÇÃO A FRAÇÕES DAS GLEBAS - ESVAZIAMENTO DA FUNÇÃO SÓCIOECONÔMICA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CINGIR-SE A 60% DO VALOR DO IMÓVEL, POR NÃO SE TRATAR DE PROPRIEDADE PLENA - IMPUGNAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS PELO PERITO - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS HÁBEIS A DERRUIR O LAUDO PERICIAL - INCONFORMISMO DE GARDEN HOTEL S/A - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PROIBIÇÃO DE EDIFICAÇÃO QUE OBSTACULIZOU A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - FUNDAMENTO DE DIREITO NÃO INVOCADO NA DEMANDA - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - LESÃO ANÍMICA ADVINDA DA FRUSTRAÇÃO DOS PLANOS QUE NÃO CONDIZ COM A NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDOS - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
É a síntese do essencial.
VOTO
A questão objeto do pedido de retratação formulado pela 2ª Vice-Presidência cinge-se ao TEMA 126/STJ assim disposto:
"O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97."
No acórdão objeto da retratação havia sido consignado que:
No que pertine aos juros compensatórios, a sentença fixou-os com acerto, a partir da vigência da Lei...
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