Acórdão Nº 0071565-92.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
| Número do processo | 0071565-92.2012.8.24.0023 |
| Data | 11 Fevereiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Cível n. 0071565-92.2012.8.24.0023
Apelação Cível n. 0071565-92.2012.8.24.0023
Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS URDIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES.
DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 15-7-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.
INCONFORMISMO DA RÉ
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA.
RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO.
CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU.
DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES.
SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR.
DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIDA QUE SUSTENTA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VAZADO NA EXORDIAL EM RAZÃO DE TER SIDO CONDENADA A INDENIZAR A DIFERENÇA ACIONÁRIA NÃO CONTEMPLADA NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. COMANDO CONDENATÓRIO CONSISTENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E, NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, NA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PRÓPRIA RÉ EMITIR AÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC/2015. PERDAS E DANOS QUE NÃO AFASTA A PERCEPÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO.
RECLAMO DO AUTOR
JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.
VALOR INTEGRALIZADO. AUTOR QUE DEFENDE A UTILIZAÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE DESEMBOLSADA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA ATINENTES AOS TÍTULOS MOBILIÁRIOS DA FIXA JÁ EMITIDOS QUE NÃO COMPORTA A DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DESEMBOLSADO NO AJUSTE. DIREITO RECONHECIDO PELO ESTADO-JUIZ QUE DIZ RESPEITO À DOBRA DAS AÇÕES DA FIXA JÁ CAPITALIZADAS E INDICADAS NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. MERA DUPLICAÇÃO DOS TÍTULOS DA FIXA JÁ EMITIDOS PARA A OBTENÇÃO DO NUMERÁRIO A QUE FAZ JUS AO CONSUMIDOR.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA.
EVENTOS CORPORATIVOS. AVENTADA OMISSÃO NA SENTENÇA A RESPEITO DO TEMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ESTADO-JUIZ QUE EXPRESSAMENTE ENFRENTOU A MATÉRIA. DIREITO AOS DESDOBRAMENTOS, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES QUE FORAM INACOLHIDOS. PREMISSA NÃO IMPUGNADA. ENFOQUE VEDADO DO RECURSO NESSE VIÉS.
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. POSTULADO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DEBUXE OBSTADO. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE APRECIA O TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
MONTANTE INDENITÁRIO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA. DECISUM PRESERVADO NA PORÇÃO.
PONTOS EM COMUM ENTRE AS DUAS REBELDIAS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA VITÓRIA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ QUE CLAMA PELA REDUÇÃO E DEMANDANTE QUE PRETENDE SUA MAJORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO EM PECÚNIA. ALBERGAMENTO PARCIAL DO PEDIDO DO REQUERENTE. ELEVAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS PELOS CONTENDORES FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS NO PRESENTE VOTO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM.
RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECLAMO DO AUTOR ENFOCADO PARCIALMENTE E ALBERGADO EM PARTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0071565-92.2012.8.24.0023, da comarca da Capital 6ª Vara Cível em que são Apelantes e Apelados Darci dos Santos Mota e Oi S.A. Em Recuperação Judicial.
A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar chancela ao Apelo da Ré e conhecer em parte do Recurso do Autor e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Antônio Torres Marques, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli.
Florianópolis, 11 de fevereiro de 2020.
Carstens Köhler
RELATOR
RELATÓRIO
Darci dos Santos Mota e Oi S.A. Em Recuperação Judicial interpuseram Apelações Cíveis (fls. 625-653 e 657-697, respectivamente) contra a sentença prolatada pelo Magistrado - doutor Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - oficiante na 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da "ação de adimplemento contratual complementação de dobra acionária 'telefonia móvel' e JSCP de telefonia fixa" ajuizada pelo primeiro em face da segunda, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, cuja parte dispositiva restou vazada nos seguintes termos (fl. 621):
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Darci dos Santos Mota contra Brasil Telecom S/A, para condenar a ré, relativamente à linha telefônica especificado à p. 19:
A) Ao pagamento em dinheiro das ações emitidas a menor da telefonia móvel (dobra acionária), levando em consideração o valor patrimonial apurado no balancete do mês da integralização, conforme cotação atingida na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. Sobre o valor, deve ser acrescido a correção monetária, pelo INPC, a partir da apuração do valor indenitário, bem como juros de 1% ao mês desde a citação.
B) Ao pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio das ações com emissão deficitária da telefonia móvel, mediante acréscimo de correção monetária, pelo INPC, desde o momento em que eram devidos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
C) Ao pagamento dos juros sobre o capital próprio referente às ações com emissão deficitária da telefonia fixa, mediante acréscimo de correção monetária, pelo INPC, desde o momento em que eram devidos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
Em razão da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.
(destaques do original).
Em suas razões recursais, o Autor verbera, em síntese: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a necessidade de utilização do valor efetivamente integralizado; c) a observância ao critério da maior cotação em bolsa entre a integralização e o trânsito em julgado; d) a incidência da correção monetária e dos juros de mora desde a data do ilícito; e) a consideração dos eventos corporativos na apuração das ações complementares; f) o direito à percepção dos juros sobre o capital próprio referentes a telefonia fixa; g) a majoração dos honorários advocatícios e a fixação de um valor mínimo para o estipêndio; e h) o prequestionamento de determinados dispositivos legais.
A seu turno, a Requerida aduziu, em suma: a) a carência da ação quanto ao pedido de recebimento dos dividendos e dos juros sobre o capital próprio; b) a ilegitimidade passiva ad causam; c) a impertinência subjetiva passiva em relação às ações da Telesc Celular S.A.; d) a perda da pretensão autoral; e) a prescrição dos dividendos e dos juros sobre o capital próprio; f) a legalidade das portarias ministeriais; g) a responsabilidade do acionista controlador e a correção monetária do investimento realizado; h) o...
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