Acórdão Nº 0071592-75.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
| Número do processo | 0071592-75.2012.8.24.0023 |
| Data | 25 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0071592-75.2012.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES
EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
RELATÓRIO
Oi S/A (em recuperação judicial) opôs embargos de declaração em face do acórdão exarado por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA
SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS QUE SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PREFACIAL AFASTADA.
ARGUIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA INCONTROVERSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR REJEITADA.
SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. APLICABILIDADE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA. OBSERVÂNCIA A RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRAZO EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PREJUDICIAL AFASTADA.
APONTADAS DIFERENÇAS ENTRE OS CONTRATOS PEX E PCT. PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA NOS DOIS MODELOS CONTRATUAIS. PARTES QUE AVENÇARAM A MODALIDADE PCT. AÇÕES EMITIDAS APENAS NO RECEBIMENTO DA PLANTA COMUNITÁRIA PELA CONCESSIONÁRIA MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO DO VPA QUE DEVE CORRESPONDER A ESTE MOMENTO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. TESE ACOLHIDA.
DEFENDIDA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS E A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELOS INVESTIMENTOS. MATÉRIAS RECHAÇADAS.
POSTULADO O AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. ACIONISTA QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO REFERIDO DESDOBRAMENTO, INCLUÍDO O DIREITO ÀS VERBAS ACESSÓRIAS. ARGUMENTO REFUTADO.
RECURSO DA AUTORA
REQUERIDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE.
PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO EFETIVO VALOR INTEGRALIZADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR NA QUAL SE DISCUTIU O DIREITO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRESENTE DEMANDA QUE BUSCA O DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. PARÂMETRO A SER APLICADO QUE POSSUI CORRESPONDÊNCIA COM O PRATICADO NAQUELE PROCESSO. TESE REJEITADA.
DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO MAIOR VALOR PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AÇÕES QUE DEVEM SER CONVERTIDAS MEDIANTE A COTAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA FIXADA NESSE SENTIDO. TESE REJEITADA.
PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O ATO ILÍCITO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO.
REQUERIDA INCLUSÃO DE TODOS OS EVENTOS CORPORATIVOS OCORRIDOS NO DECORRER DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. TESE ACOLHIDA. QUESTÃO RELACIONADA AO CÁLCULO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL TÍPICA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO OBSTADO.
RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifos no original)
Defende a existência de omissão, pois o modelo de retribuição acionária para o caso dos contratos PCT é plenamente cabível, motivo pelo qual entende que a demanda originária deve ser julgada improcedente.
Ao final, requer o prequestionamento da matéria, bem como o acolhimento dos aclaratórios.
Sem contrarrazões (evento 59), os autos vieram conclusos.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quarta Câmara de Direito Comercial, que decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Oi S/A (em recuperação judicial) e conhecer em parte e dar provimento parcial...
RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES
EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
RELATÓRIO
Oi S/A (em recuperação judicial) opôs embargos de declaração em face do acórdão exarado por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA
SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS QUE SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PREFACIAL AFASTADA.
ARGUIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA INCONTROVERSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR REJEITADA.
SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. APLICABILIDADE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA. OBSERVÂNCIA A RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRAZO EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PREJUDICIAL AFASTADA.
APONTADAS DIFERENÇAS ENTRE OS CONTRATOS PEX E PCT. PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA NOS DOIS MODELOS CONTRATUAIS. PARTES QUE AVENÇARAM A MODALIDADE PCT. AÇÕES EMITIDAS APENAS NO RECEBIMENTO DA PLANTA COMUNITÁRIA PELA CONCESSIONÁRIA MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO DO VPA QUE DEVE CORRESPONDER A ESTE MOMENTO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. TESE ACOLHIDA.
DEFENDIDA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS E A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELOS INVESTIMENTOS. MATÉRIAS RECHAÇADAS.
POSTULADO O AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. ACIONISTA QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO REFERIDO DESDOBRAMENTO, INCLUÍDO O DIREITO ÀS VERBAS ACESSÓRIAS. ARGUMENTO REFUTADO.
RECURSO DA AUTORA
REQUERIDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE.
PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO EFETIVO VALOR INTEGRALIZADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR NA QUAL SE DISCUTIU O DIREITO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRESENTE DEMANDA QUE BUSCA O DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. PARÂMETRO A SER APLICADO QUE POSSUI CORRESPONDÊNCIA COM O PRATICADO NAQUELE PROCESSO. TESE REJEITADA.
DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO MAIOR VALOR PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AÇÕES QUE DEVEM SER CONVERTIDAS MEDIANTE A COTAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA FIXADA NESSE SENTIDO. TESE REJEITADA.
PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O ATO ILÍCITO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO.
REQUERIDA INCLUSÃO DE TODOS OS EVENTOS CORPORATIVOS OCORRIDOS NO DECORRER DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. TESE ACOLHIDA. QUESTÃO RELACIONADA AO CÁLCULO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL TÍPICA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO OBSTADO.
RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifos no original)
Defende a existência de omissão, pois o modelo de retribuição acionária para o caso dos contratos PCT é plenamente cabível, motivo pelo qual entende que a demanda originária deve ser julgada improcedente.
Ao final, requer o prequestionamento da matéria, bem como o acolhimento dos aclaratórios.
Sem contrarrazões (evento 59), os autos vieram conclusos.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quarta Câmara de Direito Comercial, que decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Oi S/A (em recuperação judicial) e conhecer em parte e dar provimento parcial...
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