Acórdão Nº 0071593-60.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
| Número do processo | 0071593-60.2012.8.24.0023 |
| Data | 18 Fevereiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Cível n. 0071593-60.2012.8.24.0023, da Capital
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
PRELIMINARES ARGUIDAS PELA COMPANHIA TELEFÔNICA.
PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ADVINDOS DA TELESC S.A., TELEBRÁS S.A. E TELESC CELULAR S.A. - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA SUCEDIDA.
Plenamente cabível responsabilização da pessoa jurídica sucessora pelo descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente de direitos e obrigações da empresa sucedida. Sendo assim, entende-se irrefutável a responsabilização da Oi S.A. pelas obrigações contraídas pelas Telesc Celular S.A.
CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS - AFASTAMENTO - DIREITO ÀS AÇÕES E CONSECTÁRIOS - INEXISTÊNCIA DO CITADO VÍCIO NO QUE SE REFERE AO PLEITO PRINCIPAL - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO NO QUE DIZ RESPEITO AO ACESSÓRIO.
Os dividendos consistem em consectários lógicos do direito à subscrição acionária. Desse modo, se não há carência de ação no tocante ao pleito principal, vale dizer, da emissão dos títulos acionários, tampouco se mostra possível reconhecer citada mácula quanto às verbas acessórias.
PREJUDICIAL SUSCITADA PELA DEMANDADA.
PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ARTS. 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDEX CIVILISTA DE 2002 - PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL LEGISLAÇÃO SUBSTANTIVA CIVIL - INACOLHIMENTO.
O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação da subscrição de títulos acionários da empresa de telefonia e seus consectários, poderá ser de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do atual Código Civilista.
Quando o objeto da lide refere-se à percepção da dobra acionária, o termo inicial da contagem do prazo prescricional recai na data da cisão da Telesc S.A. em Telesc Celular S.A., ocorrida em 30/1/1998.
De referido evento societário até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, não havia transcorrido lapso superior à metade do prazo previsto no revogado Códex, razão pela qual deve ser aplicado o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para dedução das pretensões, contados a partir de 11/1/2003.
Ajuizada a demanda dentro do interregno estipulado pelo ordenamento jurídico, inocorre a prescrição, cujo afastamento, quanto ao pleito principal, conduz o acessório à mesma sorte.
MÉRITO.
PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE - PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 355, I, DO CÓDIGO FUX - APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA INACOLHIDO NESSE TOCANTE.
Por estar presente nos autos a radiografia contratual, documento suficiente para julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada realização de prova pericial para apuração, na fase de conhecimento, do "quantum debeatur".
DIFERENÇAS ENTRE O PLANO DE EXPANSÃO (PEX) E A PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) - ASSEVERADA PELA ACIONADA A REGULARIDADE DAS PORTARIAS GOVERNAMENTAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA - ALEGAÇÕES REFUTADAS - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUE DECORRE DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELA ANTECESSORA DA PARTE RÉ.
Embora não houvesse estreita similitude na forma de execução dos contratos do Plano de Expansão (PEX) e da Planta Comunitária de Telefonia (PCT), em ambas contemplava-se a emissão de ações, o que alçava o usuário à condição de acionista da companhia de telefonia. Portanto, o direito à subscrição dos títulos tanto numa modalidade como noutra mostra-se plenamente factível.
A despeito do teor das portarias ministeriais que regulamentavam citadas espécies contratuais, o direito dos adquirentes à complementação acionária permanece hígido, pois tal pretensão escora-se no incompleto cumprimento de obrigações contratuais assumidas pela antecessora da demandada.
DOBRA ACIONÁRIA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A. - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO AMPARADA QUANTO AO PRESENTE CAPÍTULO.
Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como consequência dos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser mantido o acolhimento da pretensão inicial.
CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE UTILIZAÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO PREVISTO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INVIABILIDADE - AVENÇA DA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) - IMPORTÂNCIA A SER RETIRADA DA RADIOGRAFIA OU PORTARIA MINISTERIAL VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO, PREVALECENDO, ENTRE TAIS CIFRAS, A MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - INCONFORMISMO NÃO AGASALHADO.
Nos contratos de participação financeira da modalidade PCT, "nem toda a quantia despendida pelo consumidor era a título de participação financeira, ou seja, revertida em ações. As portarias que regulamentavam a implantação da Planta Comunitária de Telefonia estabeleciam que a remuneração da concessionária como contrapartida à absorção da planta deveria ser feita em ações diretamente para os usuários e era 'limitada ao valor máximo de participação financeira por ela praticado em sua área de concessão' (Portaria n. 117 da Secretaria Nacional de Comunicações, de 13 de agosto de 1991, DOU 14.8.1991, pág. 16473)" (Agravo de Instrumento n. 4034279-71.2018.8.24.0000, Rel. Des. Túlio Pinheiro, j. em 14/3/2019).
Dessa forma, adota-se entendimento de que, quando a demanda versar sobre inadimplemento da citada modalidade contratual, calcula-se o valor devido com base na cifra indicada no relatório de informações cadastrais ou portaria ministerial vigente na data da celebração do pacto, prevalecendo qual for mais vantajosa ao consumidor.
Pretendido pela parte demandante, para cálculo do "quantum debeatur", o emprego do importe estabelecido no ajuste PCT, torna-se imperiosa a negativa de provimento à insurgência no tópico.
NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - REQUERIMENTO DA DEMANDADA DE UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL DO MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 371 DA REFERIDA CORTE SUPERIOR - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE ADOTA ALUDIDA ORIENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUESTÃO NÃO CONHECIDA.
Norteada a sentença recorrida pelo entendimento consolidado na Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça, falece interesse recursal à companhia telefônica que busca, no apelo, incidência precisamente de tal orientação, o que obsta seja a matéria reapreciada pelo juízo "ad quem".
CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - CONCESSIONÁRIA QUE BUSCA APLICAÇÃO DE POSTURA ADOTADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - FALTA DO INTERESSE DE RECORRER - PLEITO NÃO CONHECIDO - CONSUMIDOR QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DA MAIOR COTAÇÃO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO - INSURGÊNCIA NÃO ALBERGADA - ADOÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CÁLCULO PELA VALORAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Em caso de conversão da obrigação de subscrição de ações em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989/RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento de que se deve ter por parâmetro cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de complementação acionária.
Utilizada pelo Magistrado sentenciante citada orientação, falece de interesse o inconformismo da acionada, na parte que tenciona fazer valer tal proposição. Por sua vez, inviável o acolhimento da irresignação autoral nesse particular, porquanto defende seja apurada a indenização com lastro no maior preço dos títulos entre a integralização do capital e o trânsito em julgado.
DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO - REQUERIMENTO GENÉRICO - ENFRENTAMENTO, AINDA, QUE DEPENDERIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO - EMBASAMENTO LEGAL INEXISTENTE - REBELDIA DO CONSUMIDOR INACOLHIDA.
No que toca ao pleito da diferença de tributação, "além de ser fulcrado em evento futuro e incerto, necessita de embasamento legal, sob pena de afetar a atividade fiscal, de modo que, à míngua de tais requisitos, inviável seu acolhimento" (TJSC, Apelação Cível n. 0022081-60.2012.8.24.0039, rel. Des. Túlio Pinheiro, j. em 5/7/2018).
CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONFORMISMO DO DEMANDANTE QUANTO AO TERMO "A QUO" - TENCIONADA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO A CONTAR DA CISÃO QUANTO AO PLEITO DE SUBSCRIÇÃO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - VERBA DEVIDA, NESSE CASO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - INTENTADA A CORREÇÃO, NO QUE CONCERNE À PRETENSÃO ACESSÓRIA, DESDE QUANDO OS CONSECTÁRIOS SERIAM DEVIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - OBJETIVO ATINGIDO NA ORIGEM - JUROS MORATÓRIOS - CONSUMIDOR QUE DESEJA A APLICAÇÃO DESDE O PREJUÍZO - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO.
Nas condenações ao adimplemento do contrato de participação financeira em empresa de telefonia, a correção monetária incide desde o trânsito em julgado, em relação ao pleito principal, e a partir de quando seriam pagos os consectários, no que pertine à pretensão acessória.
Conforme o preceituado nos arts. 240 do Código Fux e 405 da Codificação Civilista, os juros de mora, sobre capital e acessórios, incidem a partir da citação.
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA - REFORMA DA SENTENÇA SOLICITADA PELO ACIONANTE - ARGUMENTO DE QUE REFERIDO CONSECTÁRIO NÃO FOI COMPROVADO POR TER A EMPRESA DE TELEFONIA DEIXADO DE JUNTAR DOCUMENTOS - RAZÕES DISSONANTES DO "DECISUM" APELADO - RECOGNIÇÃO DA COISA...
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