Acórdão Nº 0189523-37.2013.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
| Número do processo | 0189523-37.2013.8.24.0000 |
| Data | 27 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Grupo de Câmaras de Direito Público |
| Classe processual | Ação Rescisória (Grupo Público) |
| Tipo de documento | Acórdão |
Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 0189523-37.2013.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
AUTOR: MARILDA WESSLING MARGOTTI (Representado) RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
MARILDA WESSLING MARGOTTI, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, propôs a presente ação rescisória em face do ESTADO DE SANTA CATARINA com o intuito de rescindir parcialmente o acórdão proferido na Apelação Cível n. 2012.015178-2, da lavra da eminente Desa. Sônia Maria Schmitz, transitado em julgado no dia 18.02.2013 que, por votação unânime, negou provimento ao recurso. Segue a ementa o aresto:
REVISIONAL DE PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. É assegurado ao portador de necessidades especiais, nos termos dos artigos 203, V da Constituição Federal e 157, V da Constituição Estadual, o percebimento de pensão graciosa em importe não inferior ao salário mínimo nacional vigente. (AC n. 2009.047708-8, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015178-2, de Braço do Norte, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-10-2012).
Sustenta, em síntese, que o acórdão rescindendo, no que diz respeito à aplicação dos consectários legais, assim decidiu: "[...] "a) a correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, até a véspera do início da vigência da Lei. N. 11.960/09; b) a partir do início da vigência da referida lei (1º.7.2009), a correção monetária e os juros de mora serão calculados pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2012.031553-7, de Orleans, rel. Des. Rodrigo Collaço, DJ 10.08.2012)"; que o julgado deve ser rescindido "apenas, no que se refere aos índices aplicados nos consectários legais: juros e correção monetária", porque "não são aplicáveis os critérios previstos na Lei n. 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, por conta da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeitos ex-tunc, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006"; que o Supremo Tribunal Federal, "[...] além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório" e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" (§ 12, do art. 100, da CF/88) e "independente de sua natureza", também declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 29/07/2009"; que por isso, "[...] no que toca a juros e correção monetária, deve se restabelecer a sistemática anterior à Lei n. 11.960/2009, ou seja, incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC". Requereu assim, que sejam recalculados os valores percebidos referentes às parcelas em atraso - valor principal -, e o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, com incidência de juros de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, inclusive aos honorários advocatícios; que o Estado Requerido seja condenado ao pagamento das diferenças não recebidas, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC.
Este Colendo Grupo de Câmaras de Direito Público, em acórdão desta relatoria, julgou improcedente o pedido consoante extrai-se da ementa do julgado:
AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI N. 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F NA LEI FEDERAL N. 9.494/97. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09 (ADIs ns. 4.357 e 4.425). ACÓRDÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DE INCIDENTES INCLUSIVE NO TOCANTE AO TERMO A QUO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO QUE SE IMPÕE. - "A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09" (STJ - AgRg no AREsp 288026/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 20/02/2014). - "Em relação à inconstitucionalidade da correção monetária pelos índices da caderneta de poupança (ADI 4357), não se aplica ao presente caso, haja vista que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação a precatórios e não para corrigir eventuais perdas em verbas de servidores públicos. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. Agravo regimental improvido." (STJ, Ag.RG no Resp 1371517/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 02.05.2013) (Evento 192, PROCJUDIC2, Páginas 104-115).
A Autora interpôs recurso especial sustentando, em resumo, que não são mais aplicáveis os critérios previstos na Lei n. 11.960/2009, na parte em que modificou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em razão da decisão proferida nas ADIs 4357 e 4425 no STF (Evento 192, PROCJUDIC2, Páginas 120-129).
Após as devidas tramitações processuais, a 2ª Vice-Presidência determinou a remessa do recurso a este Órgão Julgador para possível juízo de retratação, por força do art. 543-C, 7º, II, do CPC/1973, em razão do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.270.439/PR (Evento 192, PROCJUDIC2, Páginas 163-165).
Em nova análise, este Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu não promover o juízo de retratação. O julgado, sob a relatoria do eminente Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, carrega a seguinte ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). ADMINISTRATIVO. TEMA 529/STJ. RESP N. 1.270.439/PR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO QUE, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009 (ADI N. 4.357/DF), AFASTOU A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ DECISÃO FINAL SOBRE O ASSUNTO. RETRATAÇÃO NEGATIVA (Evento 192, PROCJUDIC2, Páginas 1472-178).
Na sequência, a 2ª Vice-Presidência observou que a questão da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, foi afetada ao rito do art. 543-C do CPC/1973, por meio do Recurso Especial n. 605.454 (Tema 905/STJ). Em razão disso, determinou o sobrestamento do recurso (Evento 192, PROCJUDIC2, Página 182).
Nesta oportunidade, a 2ª Vice-Presidência, determinou nova remessa dos autos a este Órgão Fracionário para exercer eventual juízo de retratação relativamente ao Tema 905/STJ, nos termos do art. 1.030, II, do CPC (Evento 203).
VOTO
Trata-se devolução do feito, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, para eventual juízo de retratação em relação a acórdão deste Grupo de Câmaras de Direito Público.
O aresto sob exame julgou improcedente ação rescisória que visava afastar a aplicação da Lei n. 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora. A justificativa da negativa foi de que, à época, pendia discussão acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 pelo STF.
Porém, neste momento, ainda é de se manter a improcedência do pedido.
Com efeito, a partir da sessão de 25/8/2021, este Grupo de Câmaras de Direito Público, sob voto condutor do eminente Des. Francisco Oliveira Neto, passou a entender que, "à época da sentença/acórdão rescindendos, existia divergência acerca da matéria, a qual foi resolvida no controle difuso, motivo pelo qual, aplica-se a regra geral de que não cabe a rescisória, por força do verbete sumular n. 343 do STF, reafirmado na tese fixada no Tema n. 136 do STF, em sede de repercussão geral". Confira-se a ementa do julgado:
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE FIXOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI N. 11.960/2009. PEDIDO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/15. INADEQUAÇÃO. RESCISÃO BASEADA NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA DADA PELO STF APÓS DA CONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 525, § 15, OU O ART. 535, § 8º, AMBOS DO CPC/15. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA AÇÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO 'DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS'. PRECEDENTES DO STF. Se a desarmonia entre a decisão e o entendimento do Supremo Tribunal Federal vier a ocorrer depois da coisa julgada, aí a ação rescisória não terá fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. Isso porque, nesse caso, quando fora proferida a decisão, não existia ainda pronunciamento do STF. Logo, não houve manifesta violação a norma jurídica. O órgão julgador não contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexistente à época da decisão. Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal vir a proferir decisão contrária após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, a rescisória terá por fundamento o § 15 do art. 525 ou o § 8º do art. 535 do CPC" (Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 13ª ed., Editora JusPodivm, 2016, págs. 497/498). "O julgador tem liberdade para fazer as classificações jurídicas dos fatos que lhe são apresentados conforme o direito aplicável ao caso concreto. Incidem na espécie os brocardos latinos iura novit curia e da mihi factum, dado...
RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
AUTOR: MARILDA WESSLING MARGOTTI (Representado) RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
MARILDA WESSLING MARGOTTI, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, propôs a presente ação rescisória em face do ESTADO DE SANTA CATARINA com o intuito de rescindir parcialmente o acórdão proferido na Apelação Cível n. 2012.015178-2, da lavra da eminente Desa. Sônia Maria Schmitz, transitado em julgado no dia 18.02.2013 que, por votação unânime, negou provimento ao recurso. Segue a ementa o aresto:
REVISIONAL DE PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. É assegurado ao portador de necessidades especiais, nos termos dos artigos 203, V da Constituição Federal e 157, V da Constituição Estadual, o percebimento de pensão graciosa em importe não inferior ao salário mínimo nacional vigente. (AC n. 2009.047708-8, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015178-2, de Braço do Norte, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-10-2012).
Sustenta, em síntese, que o acórdão rescindendo, no que diz respeito à aplicação dos consectários legais, assim decidiu: "[...] "a) a correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, até a véspera do início da vigência da Lei. N. 11.960/09; b) a partir do início da vigência da referida lei (1º.7.2009), a correção monetária e os juros de mora serão calculados pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2012.031553-7, de Orleans, rel. Des. Rodrigo Collaço, DJ 10.08.2012)"; que o julgado deve ser rescindido "apenas, no que se refere aos índices aplicados nos consectários legais: juros e correção monetária", porque "não são aplicáveis os critérios previstos na Lei n. 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, por conta da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeitos ex-tunc, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006"; que o Supremo Tribunal Federal, "[...] além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório" e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" (§ 12, do art. 100, da CF/88) e "independente de sua natureza", também declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 29/07/2009"; que por isso, "[...] no que toca a juros e correção monetária, deve se restabelecer a sistemática anterior à Lei n. 11.960/2009, ou seja, incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC". Requereu assim, que sejam recalculados os valores percebidos referentes às parcelas em atraso - valor principal -, e o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, com incidência de juros de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, inclusive aos honorários advocatícios; que o Estado Requerido seja condenado ao pagamento das diferenças não recebidas, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC.
Este Colendo Grupo de Câmaras de Direito Público, em acórdão desta relatoria, julgou improcedente o pedido consoante extrai-se da ementa do julgado:
AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI N. 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F NA LEI FEDERAL N. 9.494/97. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09 (ADIs ns. 4.357 e 4.425). ACÓRDÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DE INCIDENTES INCLUSIVE NO TOCANTE AO TERMO A QUO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO QUE SE IMPÕE. - "A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09" (STJ - AgRg no AREsp 288026/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 20/02/2014). - "Em relação à inconstitucionalidade da correção monetária pelos índices da caderneta de poupança (ADI 4357), não se aplica ao presente caso, haja vista que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação a precatórios e não para corrigir eventuais perdas em verbas de servidores públicos. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. Agravo regimental improvido." (STJ, Ag.RG no Resp 1371517/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 02.05.2013) (Evento 192, PROCJUDIC2, Páginas 104-115).
A Autora interpôs recurso especial sustentando, em resumo, que não são mais aplicáveis os critérios previstos na Lei n. 11.960/2009, na parte em que modificou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em razão da decisão proferida nas ADIs 4357 e 4425 no STF (Evento 192, PROCJUDIC2, Páginas 120-129).
Após as devidas tramitações processuais, a 2ª Vice-Presidência determinou a remessa do recurso a este Órgão Julgador para possível juízo de retratação, por força do art. 543-C, 7º, II, do CPC/1973, em razão do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.270.439/PR (Evento 192, PROCJUDIC2, Páginas 163-165).
Em nova análise, este Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu não promover o juízo de retratação. O julgado, sob a relatoria do eminente Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, carrega a seguinte ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). ADMINISTRATIVO. TEMA 529/STJ. RESP N. 1.270.439/PR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO QUE, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009 (ADI N. 4.357/DF), AFASTOU A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ DECISÃO FINAL SOBRE O ASSUNTO. RETRATAÇÃO NEGATIVA (Evento 192, PROCJUDIC2, Páginas 1472-178).
Na sequência, a 2ª Vice-Presidência observou que a questão da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, foi afetada ao rito do art. 543-C do CPC/1973, por meio do Recurso Especial n. 605.454 (Tema 905/STJ). Em razão disso, determinou o sobrestamento do recurso (Evento 192, PROCJUDIC2, Página 182).
Nesta oportunidade, a 2ª Vice-Presidência, determinou nova remessa dos autos a este Órgão Fracionário para exercer eventual juízo de retratação relativamente ao Tema 905/STJ, nos termos do art. 1.030, II, do CPC (Evento 203).
VOTO
Trata-se devolução do feito, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, para eventual juízo de retratação em relação a acórdão deste Grupo de Câmaras de Direito Público.
O aresto sob exame julgou improcedente ação rescisória que visava afastar a aplicação da Lei n. 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora. A justificativa da negativa foi de que, à época, pendia discussão acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 pelo STF.
Porém, neste momento, ainda é de se manter a improcedência do pedido.
Com efeito, a partir da sessão de 25/8/2021, este Grupo de Câmaras de Direito Público, sob voto condutor do eminente Des. Francisco Oliveira Neto, passou a entender que, "à época da sentença/acórdão rescindendos, existia divergência acerca da matéria, a qual foi resolvida no controle difuso, motivo pelo qual, aplica-se a regra geral de que não cabe a rescisória, por força do verbete sumular n. 343 do STF, reafirmado na tese fixada no Tema n. 136 do STF, em sede de repercussão geral". Confira-se a ementa do julgado:
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE FIXOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI N. 11.960/2009. PEDIDO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/15. INADEQUAÇÃO. RESCISÃO BASEADA NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA DADA PELO STF APÓS DA CONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 525, § 15, OU O ART. 535, § 8º, AMBOS DO CPC/15. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA AÇÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO 'DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS'. PRECEDENTES DO STF. Se a desarmonia entre a decisão e o entendimento do Supremo Tribunal Federal vier a ocorrer depois da coisa julgada, aí a ação rescisória não terá fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. Isso porque, nesse caso, quando fora proferida a decisão, não existia ainda pronunciamento do STF. Logo, não houve manifesta violação a norma jurídica. O órgão julgador não contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexistente à época da decisão. Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal vir a proferir decisão contrária após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, a rescisória terá por fundamento o § 15 do art. 525 ou o § 8º do art. 535 do CPC" (Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 13ª ed., Editora JusPodivm, 2016, págs. 497/498). "O julgador tem liberdade para fazer as classificações jurídicas dos fatos que lhe são apresentados conforme o direito aplicável ao caso concreto. Incidem na espécie os brocardos latinos iura novit curia e da mihi factum, dado...
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