Decisão Monocrática Nº 0210190-90.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2023

Data de Julgamento30 Outubro 2023
Data de publicação30 Outubro 2023
Número do processo0210190-90.2023.8.06.0001
AssuntoApelação Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão1ª Câmara Direito Público
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