Acórdão nº 0273034-58.2019.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 10-10-2023
| Data de Julgamento | 10 Outubro 2023 |
| Órgão | 1ª Turma de Direito Penal |
| Número do processo | 0273034-58.2019.8.14.0045 |
| Classe processual | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - 0273034-58.2019.8.14.0045
RECORRENTE: IVAN JUNIOR VIEIRA DA SILVA, QUESIO SOARES MARANHAO, JHEISON AZEVEDO JOCOSKI, JULIMAR DE JESUS SANTOS, JOSIMAR DE JESUS SANTOS, RUAN GILSON DA SILVA, RENNAN MORAES DE OLIVEIRA, LUCAS MALTA PEREIRA, LEANDRO SANTOS DA SILVA, MAIKON REIS SOUZA, ALEXANDRO DE SOUSA SILVA, ALESSANDRO SILVA SOUZA, MARCOS DE SOUSA ARAUJO, RANIEL BEZERRA DA SILVA, VINICIUS DA CONCEICAO, GILDEVAN SOARES BARROS, MAYKSON LEANDRO DOS SANTOS
RECORRENTE/RECORRIDO: MATEUS DE SOUZA ARAUJO
RECORRIDO: JUSTIÇA PUBLICA
RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
EMENTA
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. crimes de homicídio qualificado, associação criminosa, motim, danos contra patrimônio público, cárcere privado, lesão corporal resultante em perigo de vida, desobediência, desacato e vilipêndio de cadáver, em concurso material de crimes, nos termo dos artigos 121, §2, incisos I, II, III e IV, c/c artigos 288, 354, 163, inciso III, c/c artigos 148, §2º, 129, §1º, inciso II, c/c artigos 330, 331, e 212, c/c artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro.
1. RECURSO EM FAVOR DE RANIEL BEZERRA DA SILVA:
1.1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1. É INADEQUADA A VIA ELEITA PELO ORA RECORRENTE PARA FORMULAR O PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE, EIS QUE A MATÉRIA DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO EXAME DESTA CORTE POR MEIO DE HABEAS CORPUS, A SER JULGADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO I, DO RITJPA. PRECEDENTES.
2. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DO DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE, EM SEDE PRELIMINAR, SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTOU IDONEAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO PEDIDO.
3. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1.2. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO DELITO: ACOLHIDO.
1. No procedimento dos delitos dolosos contra a vida, ao juízo de pronúncia exige-se o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou participação. Assim é porque se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, do que resulta dispensável o grau de certeza inerente às sentenças de mérito.
2. O artigo 413 do Código de Processo Penal, porém, exige a suficiência dos indícios, a indicar que, quando insuficientes, impõe-se a decisão de impronúncia. Caso concreto em que o acervo probatório coligido é demasiado frágil em indicar a participação do réu no crime, dentre os elementos probatórios produzidos na fase judicial.
3. Na hipótese, não há nos autos indícios suficientes de que o recorrente tenha cometido o crime ora analisado, tendo em vista que os depoimentos colhidos na fase judicial não demonstram sua efetiva participação no fato delituoso.
4. Necessária se faz a impronúncia do ora recorrente RANIEL BEZERRA DA SILVA, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal, pois, o que consta dos autos não é suficiente para que este seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença do Júri Popular.
1.3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO: NÃO ACOLHIDO.
1. No caso concreto, todavia, inexistem dúvidas acerca da acusação sob julgamento.
2. Em relação ao crime de associação criminosa, previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, a sua autoria e materialidade do crime restaram sobejamente comprovadas, por meio dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, bem como prova documental, aliado ao contexto probatório harmônico e idôneo, consoante satisfatoriamente demonstrado pelo juízo a quo em sua decisão.
3. Quanto ao crime de motim de presos, previsto no artigo 354 do Código Penal, observou que restou comprovado nos autos que os detentos amotinaram-se, visando a perturbação da ordem e disciplina na unidade fazendo agentes prisionais de reféns, restringindo suas liberdades e agredindo-os. dolo do crime em questão restou materializado na vontade consciente de se agruparem os presos, ciente de que assim perturba a ordem ou a disciplina da prisão.
4. Em atenção ao crime de dano contra o patrimônio público, tipificado no artigo 163, inciso III, do Código Penal, também está cabalmente demonstrado nos autos, uma vez que as testemunhas, assim como o Relatório apresentado pela Polícia Civil junto aos documentos acostados de Levantamento de Local do Crime, ID 12340009, pág. 12, e ID 12340011, pág. 02, demonstram, inequivocamente, que os detentos promoveram a rebelião retirando vergalhões das paredes e das grades das celas da unidade prisional, provocando os danos relatados e visíveis nas imagens acostadas aos autos.
5. Por derradeiro, no que concerne ao crime de sequestro e/ ou cárcere privado, previsto no artigo 148, §2°, do Código Penal, constata-se que também restou devidamente comprovado nos autos, uma vez que as próprias vítimas, os agentes prisionais Ualace Pereira Martins, Manoel Gomes Barros, Eurípedes Rodrigues Santana e William dos Reis Santos, asseveram em Juízo que foram mantidos como reféns, muitas vezes sendo agredidos, para garantir que a polícia não adentrasse no estabelecimento, reconheceram os acusados, inclusive o ora recorrente, não restando dúvidas de que deve ser condenado pela prática do crime em questão.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, ACOMPANHANDO O RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL. UNANIMIDADE.
2. RECURSO EM FAVOR DE IVAN JÚNIOR VIEIRA DA SILVA, VINICIUS DA CONCEIÇÃO, MAYKSON LEANDRO DOS SANTOS e ALESSANDRO SILVA SOUSA:
2.1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1. É INADEQUADA A VIA ELEITA PELOSS ORA RECORRENTE PARA FORMULAR O PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE, EIS QUE A MATÉRIA DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO EXAME DESTA CORTE POR MEIO DE HABEAS CORPUS, A SER JULGADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO I, DO RITJPA. PRECEDENTES.
2. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DO DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE, EM SEDE PRELIMINAR, SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTOU IDONEAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO PEDIDO.
3. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
2.2. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NECANDI E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129 DO CP. INCIDÊNCIA DO ART. 419 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME: NÃO ACOLHIDO.
1. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE A IMPRONÚNCIA SÓ PODE OCORRER QUANDO NÃO EXISTIR NENHUMA PROVA DA MATERIALIDADE OU DA AUTORIA DO DELITO OU DA EXISTÊNCIA DO INTENTO DE MATAR NA AÇÃO DO AGENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.
2. NÃO É NECESSÁRIA A CERTEZA EXIGIDA PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO, BASTANDO QUE EXISTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU SEJA O AUTOR DO DELITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 413, §1º DO CPP, VIGORANDO, NESTE MOMENTO, O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA É JUÍZO FUNDADO DE SUSPEITA, DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO COMPETINDO AO JUIZ SINGULAR A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS, RESTRINGINDO-SE EM SE CONVENCER ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO PARA, PRONUNCIADO O RÉU, DAR PROSSEGUIMENTO À ACUSAÇÃO. PRECEDENTES.
4. HAVENDO NOS AUTOS PROVAS INSOFISMÁVEIS ACERCA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DO CRIME, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA ORA ATACADA.
5. inviável no presente momento à análise meritória acerca da desclassificação para o crime de lesão corporal, A QUAL DEVE SER SUBMETIDA PARA APRECIAÇÃO, EM PLENÁRIO, PELO TRIBUNAL POPULAR.
6. A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ SE APLICADA QUANDO, EVIDENTE, SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
7. NO CASO CONCRETO, VISLUMBRA-SE A EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A SUA MANUTENÇÃO. RESSALTE-SE, POR VIM, QUE O JUÍZO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA, OU NÃO, DEVE FICAR A CARGO DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
2.3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO: IMPOSSIBILIDADE.
1. havendo prova da ocorrência do delito e indícios de autoria, e HAVENDO crimeS conexoS ao crime de homicídio qualificado pelo qual oS ora recorrenteS FORAM pronunciadoS - o que, por si só, já seria suficiente para o julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri - deveM ser ESTES remetidoS à apreciação do Conselho Popular, que possui foro prevalente para a sua apreciação, conforme artigo 78, inciso I do Código de Processo Penal. precedentes.
2. restando demonstrado, em tese, a prática dos delitos DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, motim e dano qualificado, conexos ao crime de homicídio qualificado, estes deverão ser apreciados pelo Tribunal Popular, sendo prescindível ao magistrado tecer maiores considerações meritórias acerca dos referidos crimes, limitando-se à simples remessa a julgamento pelo Conselho de Sentença.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, ACOMPANHANDO O RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO
Vistos etc.
Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso em Sentido Estrito interposto em favor de RANIEL BEZERRA DA SILVA, e, no mérito, dar-lhe...
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