Acórdão Nº 0300013-54.2014.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-08-2017
| Número do processo | 0300013-54.2014.8.24.0045 |
| Data | 24 Agosto 2017 |
| Tribunal de Origem | Palhoça |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0300013-54.2014.8.24.0045 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0300013-54.2014.8.24.0045, de Palhoça
Relator: Dr. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - COBRANÇA REALIZADA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUPERIORES A DEMONSTRADA NOS AUTOS - CAPITAL SOCIAL QUE NÃO SE ASSEMELHA A EMPRESAS DE GRANDE PORTE E MULTINACIONAIS - QUANTUM FIXADO OBSERVANDO A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300013-54.2014.8.24.0045, da comarca de Palhoça Juizado Especial Cível e Criminal, em que é Recorrente CRISTIANO BERNARDES GARCEZ e Recorrido ACTUAL NETWORK INTERNET INFORMATICA LTDA ME.
A C O R D A M, em Primeira Turma de Recursos à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), condenando o recorrente nas custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Juízes Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva e Janine Stiehler Martins.
Florianópolis, 24 de agosto de 2017.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator E PRESIDENTE
Gabinete Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
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