Acórdão Nº 0300022-90.2018.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
| Número do processo | 0300022-90.2018.8.24.0072 |
| Data | 25 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Tijucas |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300022-90.2018.8.24.0072, de Tijucas
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM À INSTITUIÇÃO. SALDO REMANESCENTE APÓS LEILÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMUNICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ERA DEVIDA PELO BANCO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR QUE SE AFIGURA ILEGÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. "Ainda que haja previsão contratual expressa no sentido de responsabilizar o consumidor pelo saldo remanescente da dívida, na hipótese em que a entrega do bem alienado fiduciariamente não seja suficiente para extinguir a obrigação, configura ato ilícito a imediata inscrição de seu nome nos cadastros restritivos antes que lhe seja comunicado o valor do saldo devedor e possibilitada a quitação voluntária em prazo razoável, sob pena de violação ao princípio da boa-fé contratual (CC, art. 422) e ao dever de informação (CDC, art. 6º, inc. III)." (TJSC, Apelação Cível n. 0300586-44.2017.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2019). QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300022-90.2018.8.24.0072, da comarca de Tijucas 2ª Vara Cível, em que é/são Recorrente/Recorrido Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento,e Recorrido/Recorrente Moises Pereira:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e: a) negar provimento ao interposto pelo réu, sendo imposta a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação; e b) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, para majorar os danos morais para 5.000,00 (cinco mil reais), não havendo condenação em custas e honorários advocatícios.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Juízes de Direito Margani de Mello e Vitoraldo Bridi.
Florianópolis, 25 de agosto de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A sentença merece ser confirmada, quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos, devendo ser reformada unicamente sobre o valor indenizatório fixado.
Passa-se a discorrer apenas quanto ao ponto da sentença que merece reforma.
É certo que em matéria de danos morais não há critérios objetivos ou limites à mensuração do quantum indenizatório, devendo-se considerar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência do ofensor, sem que isso represente...
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