Acórdão Nº 0300027-84.2015.8.24.0083 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0300027-84.2015.8.24.0083 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Correia Pinto |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300027-84.2015.8.24.0083, de Correia Pinto
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTREGA AMIGÁVEL DO AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DESPESAS ORIUNDOS DE PERÍODO POSTERIOR À ENTREGA. RESTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM REALIZADA SOMENTE 3 (TRÊS) MESES APÓS A ENTREGA DO VEÍCULO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300027-84.2015.8.24.0083, de Correia Pinto, em que é Recorrente Banco Bradesco S/A, sendo Recorrido José Manoel Albino.
A Primeira Turma Recursal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Acará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 25 de junho de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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