Acórdão Nº 0300032-46.2015.8.24.0103 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-05-2019
| Número do processo | 0300032-46.2015.8.24.0103 |
| Data | 15 Maio 2019 |
| Tribunal de Origem | Araquari |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Embargos de Declaração n. 0300032-46.2015.8.24.0103/50000 |
Embargos de Declaração n. 0300032-46.2015.8.24.0103/50000, de Araquari
Relatora: Juíza Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO POR INOBSERVÂNCIA À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00), POIS A MÉDIA ADOTADA SERIA DE R$ 12.000,00. COLEGIADO QUE ENTENDEU QUE A DEMANDA SERIA FADADA À IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, RESTANDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO AO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO DECIDIDO APÓS EXAURIENTE DEBATE DA MATÉRIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. MANEJO DOS ACLARATÓRIOS NA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0300032-46.2015.8.24.0103/50000, da comarca de Araquari 1ª Vara, em que é Embargante Jakson Abdon Cunha, e Embargado Banco do Brasil S/A:
A Quinta Turma de Recursos - Joinville decidiu, em votação unânime, conhecer os embargos de declaração e rejeitá-los, diante da ausência de erro material no acórdão.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Renato Luiz Carvalho Roberge e Viviane Isabel Daniel Speck de Souza. Presidiu a sessão a relatora.
Joinville, 15 de maio de 2019.
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relatora
Gabinete Juiz Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
54630
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