Acórdão Nº 0300038-41.2014.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
| Número do processo | 0300038-41.2014.8.24.0086 |
| Data | 17 Março 2016 |
| Tribunal de Origem | Otacílio Costa |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0300038-41.2014.8.24.0086 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0300038-41.2014.8.24.0086, de Otacílio Costa
Relator Designado: Dr. Ricardo Alexandre Fiuza
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40%. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGENTES NOCIVOS CONSISTENTES EM RUÍDO E EXPOSIÇÃO A DEFENSIVO AGRÍCOLA ORGANOCLORADO. PERÍCIA QUE ATESTA A SUJEIÇÃO DO SERVIDOR AO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. GRADAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 30% PREVISTO NO ART. 1°, §, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N. 71/2005. ENTE PÚBLICO QUE EFETUA REGULARMENTE O PAGAMENTO DO ADICIONAL, PORÉM EM PERCENTUAL INFERIOR [20%] ÀQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSITIVA ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS."
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MUNICIPALIDADE QUE EFETUA O PAGAMENTO REGULARMENTE, MAS EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO. MERA ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO AOS PARÂMETROS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS." [...] (6 ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0300039-26.2014.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel. Juiz Antônio Carlos Junckes dos Santos, j. 19-11-2015).
"JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MUNICIPALIDADE QUE EFETUA O PAGAMENTO REGULARMENTE, MAS EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO. MERA ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO AOS PARÂMETROS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO...
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