Acórdão Nº 0300040-11.2014.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
| Número do processo | 0300040-11.2014.8.24.0086 |
| Data | 17 Março 2016 |
| Tribunal de Origem | Otacílio Costa |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0300040-11.2014.8.24.0086 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0300040-11.2014.8.24.0086, de Otacílio Costa
Relator: Des. Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESPACHO INAUGURAL QUE IMPRIMIU AO FEITO O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO SANEADORA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DIRECIONADO À TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO ADICIONAL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL AFASTANDO A INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
"RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 45/2003 E 71/2005. SERVIDORA QUE RECEBE ADICIONAL DE 20%. REAJUSTE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE PERÍCIA ATESTANDO QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AUTORA NÃO É INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E MESMO ASSIM O RECEBE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O adicional de insalubridade só é devido quando a perícia constata que a atividade laboral traz riscos à saúde do servidor. O laudo produzido pelo experto, quando não infirmado pelas partes, se traduz em importante elemento de prova que não pode ser desprezado pelo juiz ao firmar seu convencimento" (TJSC, Apelação Cível n. 2003.000916-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "O servidor público faz jus aos adicionais de periculosidade e insalubridade previstos na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições perigosas ou insalubres" (AC n. 2012.001365-7, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-4-2012)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011485-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 6.203/88. DESCRIÇÃO DAS...
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