Acórdão Nº 0300053-08.2019.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
| Número do processo | 0300053-08.2019.8.24.0030 |
| Data | 23 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300053-08.2019.8.24.0030/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: RUDNEI BORGES MANOEL (AUTOR) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Ante o exposto voto por não conhecer o Recurso Adesivo do Autor e conhecer do Recurso Inominado do Réu, negar-lhe provimento e, por consequência condenar este recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/1995).
Documento eletrônico assinado por ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009337920v2 e do código CRC e31eff56.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA KARINA ARRUDA ANZANELLOData e Hora: 23/2/2021, às 19:58:10
RECURSO CÍVEL Nº 0300053-08.2019.8.24.0030/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: RUDNEI BORGES MANOEL (AUTOR) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 88 FONAJE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ATUAM EM PARCERIA E LOGOTIPO, DOMICÍLIO E ENDEREÇO IDÊNTICOS. NO MÉRITO, RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO BANCO E QUE NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO, PRESCINDE DE PROVA, CONFIGURANDO-SE IN RE IPSA, VISTO QUE É PRESUMIDO E DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO FATO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃ...
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: RUDNEI BORGES MANOEL (AUTOR) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Ante o exposto voto por não conhecer o Recurso Adesivo do Autor e conhecer do Recurso Inominado do Réu, negar-lhe provimento e, por consequência condenar este recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/1995).
Documento eletrônico assinado por ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009337920v2 e do código CRC e31eff56.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA KARINA ARRUDA ANZANELLOData e Hora: 23/2/2021, às 19:58:10
RECURSO CÍVEL Nº 0300053-08.2019.8.24.0030/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: RUDNEI BORGES MANOEL (AUTOR) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 88 FONAJE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ATUAM EM PARCERIA E LOGOTIPO, DOMICÍLIO E ENDEREÇO IDÊNTICOS. NO MÉRITO, RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO BANCO E QUE NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO, PRESCINDE DE PROVA, CONFIGURANDO-SE IN RE IPSA, VISTO QUE É PRESUMIDO E DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO FATO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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