Acórdão Nº 0300053-31.2018.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
| Número do processo | 0300053-31.2018.8.24.0066 |
| Data | 14 Dezembro 2018 |
| Tribunal de Origem | São Lourenço do Oeste |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
| Recurso Inominado n. 0300053-31.2018.8.24.0066 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Recurso Inominado n. 0300053-31.2018.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste
Relator: Dr. André Milani
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300053-31.2018.8.24.0066, da comarca de São Lourenço do Oeste Vara Única, em que é/são Recorrente Rosana Costa Faitão,e Recorrido Município de São Lourenco do Oeste - SC:
A Terceira Turma de Recursos - Chapecó decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, a fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido prosseguimento.
Sem custas e honorários, já que vencedora a recorrente, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Drs. Juliano Serpa e Maira Salete Meneghetti.
Chapecó, 14 de dezembro de 2018.
André Milani
Relator
I. RELATÓRIO
Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado n. 92 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, segundo o qual "nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais.".
II. VOTO
O recurso comporta conhecimento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Cuida-se de ação de cobrança proposta por servidora pública municipal, na qual busca obter provimento jurisdicional de diferenças em seus vencimentos em razão de suposto cômputo erroneamente calculado pela incorporação do abono especial.
Porém, o Juízo de origem indeferiu a petição inicial, extinguindo a ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil, por compreender pedido genérico e não determinado, além de sua incompatibilidade.
Assim, insurge-se a Autora para que seja anulada a sentença, para prosseguimento regular na origem.
Razão lhe assiste.
A matéria trazida, diga-se, foi debatida pelo órgão colegiado, em sessão anterior, que não apenas reconheceu ser o pedido juridicamente possível, em especial, de que o processamento do feito pelo rito do juizado da fazenda pública é plenamente cabível.
Não há iliquidez, ou quando muito incompreensão dos pedidos enumerados.
Para evitar tautologia, colaciono o voto da Relatora, Dra. Maira Salete Meneghetti, exarado no Recurso Inominado n. 0300055-98.2018.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, j. 07-12-2018 que bem equacionou a questão, verbis:
'Analisando as particularidades...
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