Acórdão Nº 0300057-02.2018.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
| Número do processo | 0300057-02.2018.8.24.0088 |
| Data | 03 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300057-02.2018.8.24.0088/SC
RELATOR: Desembargador CID GOULART
APELANTE: IVONI ROSA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jaqueline Sanajotto Dal Santo contra a sentença (Evento 36), que, na ação acidentária aforada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente o pedido, ante a inexistência comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora.
Irresignada, a segurada apelou (Evento 43), pugnando pela reforma in totum da sentença, ao argumento de que ficou demonstrado nos autos que é portadora patologias ortopédicas que comprometem o exercício de suas atividades laborativas, nesse passo, faz jus à concessão de benefício acidentário.
O INSS apresentou contrarrazões recursais (Evento 46).
É a síntese do essencial
VOTO
O recurso é adequado e tempestivo pelo que deve ser conhecido.
Como cediço, para a concessão do benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a moléstia ou lesão que acomete o segurado incapacita-o de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, tal como descreve o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, que versa acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, in verbis:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
No caso vertente, insurge-se a segurada contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que as sequelas decorrentes de doenças laborais, equiparadas à acidente de trabalho, comprometem sua capacidade laborativa, nesse passo, sustenta que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente acidentário.
Cumpre ressaltar que, em matéria de acidente do trabalho, é imprescindível a análise minuciosa da perícia médico-judicial, porque, por meio dela, não só se poderá estabelecer o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade laboral, como também definir o grau da incapacidade do segurado.
Colhe-se do laudo pericial (Evento 27):
I - A parte autora apresenta lesão(ões) consolidada(s) decorrente (s) da patologia narrada na inicial? Se positiva a resposta, qual(is)? R: Não há representatividade clinica no ato médico pericial das queixas da inicial.
II - A parte autora apresenta sequela(s) decorrente(s) da doença narrada na inicial que implique(m) na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Se positiva a resposta, qual(is)? R: Não, apenas queixas, sem sinais ou sintomas clínicos.
III - Em caso de redução da capacidade laborativa, esta é parcial/total e permanente/temporária? R: Não.
[...]
VI - Há possibilidade de reabilitação da parte autora de modo que possa retomar o exercício da função que desempenhava anteriormente? R: Está apta para a função habitual, tal como constatam os...
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