Acórdão Nº 0300058-76.2019.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0300058-76.2019.8.24.0144 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Rio do Oeste |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300058-76.2019.8.24.0144, de Rio do Oeste
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS. CELESC. FUMICULTURA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA INJUSTIFICADA. DANOS NO PROCEDIMENTO DE SECAGEM DO FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO EXTERNO QUE AFASTE A RESPONSABILIDADE. PREVISIBILIDADE DO EVENTO. AUSÊNCIA DE GERADOR ALTERNATIVO DE ENERGIA QUE NÃO EXIME O ILÍCITO. VALIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A APURAÇÃO DO DANO CONSTANTE NO DOCUMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300058-76.2019.8.24.0144, de Rio do Oeste Vara Única, em que é Recorrente Celesc Distribuição S.A., sendo Recorrido Joel Miranda:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 25 de junho de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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