Acórdão Nº 0300060-47.2018.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
| Número do processo | 0300060-47.2018.8.24.0058 |
| Data | 08 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300060-47.2018.8.24.0058/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) RECORRIDO: RCA PRESTADORA DE SERVIÇOS ELÉTRICOS E MANUTENÇÃO LTDA EPP (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o art. 46 da lei 9.099/95 e o enunciado 92 do FONAJE dispensa-se o relatório.
VOTO
A ação tramitou no 2º Vara da Comarca de São Bento do Sul, pelo rito do Juizado. Em seu curso, a parte ré, ora recorrente, interpôs inominado a esta Turma de Recursos.
Contudo, com o devido respeito ao entendimento adotado pelo Juízo de origem, compreendo que o feito não comporta julgamento por esta Turma Recursal, uma vez que a parte autora/recorrida não esta legitimada à propor ação no Juizado Especial Cível, de acordo com o inciso II do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei n. 9.099/951.
Isso porque, da análise do DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) colacionado no evento 59, constata-se que a parte recorrida possuía, quando do ajuizamento da presente demanda, receita bruta superior aos limites impostos pela Lei Complementar n. 123/062 para enquadramento como empresa de pequeno porte.
Assim sendo, a ação deve ser julgada extinta, com fulcro no inciso II do artigo 51 da Lei n. 9.099/953.
Por fim, tendo em vista que a parte recorrida ingressou com a presente ação em inobservância aos ditames legais, endereçando-a ao Juizado Especial, o que ensejou a contratação de procurador pela parte recorrente, deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, excepcionalmente, com base no princípio da causalidade.
Ante o exposto, voto por não conhecer o recurso e julgar extinto o feito, com fulcro no inciso II do artigo 51 da Lei n. 9.099/95. Condena-se a parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031027185v3 e do código CRC 128db7d5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 9/11/2022, às 10:3:55
1. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) RECORRIDO: RCA PRESTADORA DE SERVIÇOS ELÉTRICOS E MANUTENÇÃO LTDA EPP (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o art. 46 da lei 9.099/95 e o enunciado 92 do FONAJE dispensa-se o relatório.
VOTO
A ação tramitou no 2º Vara da Comarca de São Bento do Sul, pelo rito do Juizado. Em seu curso, a parte ré, ora recorrente, interpôs inominado a esta Turma de Recursos.
Contudo, com o devido respeito ao entendimento adotado pelo Juízo de origem, compreendo que o feito não comporta julgamento por esta Turma Recursal, uma vez que a parte autora/recorrida não esta legitimada à propor ação no Juizado Especial Cível, de acordo com o inciso II do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei n. 9.099/951.
Isso porque, da análise do DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) colacionado no evento 59, constata-se que a parte recorrida possuía, quando do ajuizamento da presente demanda, receita bruta superior aos limites impostos pela Lei Complementar n. 123/062 para enquadramento como empresa de pequeno porte.
Assim sendo, a ação deve ser julgada extinta, com fulcro no inciso II do artigo 51 da Lei n. 9.099/953.
Por fim, tendo em vista que a parte recorrida ingressou com a presente ação em inobservância aos ditames legais, endereçando-a ao Juizado Especial, o que ensejou a contratação de procurador pela parte recorrente, deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, excepcionalmente, com base no princípio da causalidade.
Ante o exposto, voto por não conhecer o recurso e julgar extinto o feito, com fulcro no inciso II do artigo 51 da Lei n. 9.099/95. Condena-se a parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031027185v3 e do código CRC 128db7d5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 9/11/2022, às 10:3:55
1. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO