Acórdão Nº 0300066-91.2018.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
| Número do processo | 0300066-91.2018.8.24.0078 |
| Data | 10 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300066-91.2018.8.24.0078/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: NADIR MANOEL AGUIAR RABELO (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade, contudo, pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009975079v2 e do código CRC f985ca58.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 12/2/2021, às 15:18:18
RECURSO CÍVEL Nº 0300066-91.2018.8.24.0078/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: NADIR MANOEL AGUIAR RABELO (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTORA QUE TERIA EFETUADO A VENDA DE VEÍCULO SEU A TERCEIRO, SEM CONTUDO SE OPERAR A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIA EXECUTADA PELO ESTADO PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA, DPVAT, REGISTRO, LICENCIAMENTO, VISTORIA E MULTAS DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA ACERCA DA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade, contudo, pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: NADIR MANOEL AGUIAR RABELO (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade, contudo, pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009975079v2 e do código CRC f985ca58.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 12/2/2021, às 15:18:18
RECURSO CÍVEL Nº 0300066-91.2018.8.24.0078/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: NADIR MANOEL AGUIAR RABELO (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTORA QUE TERIA EFETUADO A VENDA DE VEÍCULO SEU A TERCEIRO, SEM CONTUDO SE OPERAR A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIA EXECUTADA PELO ESTADO PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA, DPVAT, REGISTRO, LICENCIAMENTO, VISTORIA E MULTAS DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA ACERCA DA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade, contudo, pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO